inss beneficio consulta aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O cálculo do valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Ato ... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... ção, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial à ... árias, que estejam em via de aposentadoria, será prioritário ... § 2º O serviço ... plataforma eletrônica disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da ... ício da viagem, sob pena da perda do benefício ... § 7º O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... III – submeter os pedidos de reversão, no ... Ministérios setoriais, relacionadas a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... ter sido percebida a partir de simples consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120712420204050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812071-24.2020.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BENEDITA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Julia Guedes Jales De Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... impetrada proceda à portabilidade do benefício previdenciário de aposentadoria por idade da ... cumpre consignar que não assiste razão ao INSS quando defende ilegitimidade passiva ad causam, ... Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do INSS[1], na aba de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001249820188150171), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800124-98.2018.8.15.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA IZIDORO FELIX ADVOGADO: Kathiane Delgado De Araujo Camara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS (CARÊNCIA DO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... o seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada ... /2019; 2019/2020 e 2020/2021 (extratos "consulta de beneficiário - Agricultor - por safra/Seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo concedido. Não teria nenhum tipo ... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... atualizações cadastrais, extratos de consulta, inclusive o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ...