inss carta concessão aposentadoria

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – ...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
  • Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
    ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II - o ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
  • Acórdão nº 2011/0138120-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.334.488/SC). ART. 97 DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO . ...ÇÃO.  RENÚNCIA  À  APOSENTADORIA. . POSSIBILIDADE. . DEVOLUÇÃO . DE . ...concessão de novo e posterior jubilamento. ...Carta...
  • Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ...No.  8/STJ.  APOSENTADORIA... se aproxime do caráter social da Carta Magna, a . ...4.      A concessão...
  • Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ

    ...INSS  MAIS  BENEFÍCIO  COMPLEMENTAR,  DE . ...Carta...não a concessão...  ao  valor  da  aposentadoria"  paga  pelo  INSS  -  para . manutenç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS, CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\xC2"...  art.  105,  inciso  III,  da  Carta  Magna.  Agravo . ...  às  suas  dependentes,  a  concessão  de  pensão  por  morte,  com . ...espécies de aposentadoria...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime.     § 11. Para os fins ... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da . The National ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ..., nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;. V - divulgar, com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado...

    ... diferenças de complementação de aposentadoria. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no ... contribuiu para a previdência social (INSS)". Desse modo, tratou expressamente da questão ... de afronta indireta ou reflexa ao texto da Carta da República, o que não é suficiente para o ... Reclamados fixaram parâmetros para a concessão da complementação de aposentadoria e que o ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002830-89.2013.8.24.0049 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019

    Recurso Especial n. 0002830-89.2013.8.24.0049/50000, Pinhalzinho Recorrente : Pedro Alceu LinkeAdvogados : Alexandre Guilherme Herbes (OAB: 16016/SC) e outrosRecorrido : Liberty Paulista Seguros S/AAdvogado : Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 31041/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAPedro Alceu Linke, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

    ... incapacidade, teve concedida a sua aposentadoria por invalidez perante o INSS, conforme carta de ... que a invalidez a ser observada para concessão da indenização securitária é aquela que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-9000-37.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO DA AUTORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). 1. DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão

    ...DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DENTE DE TRABALHO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA ...3. OFENSA AOS ARTS. 5º, II E XXII, DA CARTA MAGNA E 884, -CAPUT-, E 944, -CAPUT-, DO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...

    ...)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E ...De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos juízes federais compete processar e ... tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria em benefício daquele segurado. ...
  • Acórdãos nº 1000996-42.2014.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo. Pedido de indenização por incapacidade funcional permanente total por doença. Ação julgada improcedente Prescrição. Não ocorrência. Lapso que começa a fluir da data do conhecimento da incapacidade permanente. Concessão de auxílio doença e que é benefício previdenciário de caráter temporário, não se confundindo com o auxílio acidente. Conversão em...

    ... Concessão de auxílio doença e que é ...Conversão em aposentadoria por invalidez. Prevalência da data consignada na carta de concessão de aposentadoria ... concessão da aposentadoria pelo INSS. Indenização devida. Recurso provido. A ...
  • Acordao N° 1662918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Empregado público da novacap. Aposentadoria requerida após promulgação da emenda constitucional 103/2019. Extinção de vínculo trabalhista. Direito adquirido a regime previdenciário. Impossibilidade. Benefícios de aposentadoria. Legislação do tempo em que implementados os requisitos. Observância. Sentença mantida. 1. A emenda constitucional  103 (ref

    ...EMPREGADO PÚBLICO. DA NOVACAP. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS PROMULGAÇÃO DA EMENDA. ...2. “( ) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos ... requereu aposentadoria voluntária junto ao INSS em 27/10/2020, portanto, após a. promulgação ... qualquer afronta à Súmula 359/STF: a Carta de Concessão emitida pelo. INSS (documento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....

    ...1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme ... aposentadoria aos reajustes concedidos pelo INSS, e estes foram os mesmos do salário-mínimo. ... daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. ...5º, II e LIV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. 4. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não há considerar como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e materiais...

    ...MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... da doença do trabalho, a data da concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, porquanto a ...7º, XXIX, da Carta Magna para a propositura de ação trabalhista em ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins previstos ... superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração ...III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ...
  • Acórdão nº 0045974-94.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. MP 201/2004 E LEI 10.999/2004. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ..., em resumo, que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço em 18/12/96 e o INSS, por ... redação original vigente na data da concessão da aposentadoria do autor, estabeleceu que o ...O documento de fls. 13/14, consistente na Carta de Concessão/Memória de Cálculo, evidencia que ...
  • Acórdão nº 0045974-94.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. MP 201/2004 E LEI 10.999/2004. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ..., em resumo, que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço em 18/12/96 e o INSS, por ... redação original vigente na data da concessão da aposentadoria do autor, estabeleceu que o ...O documento de fls. 13/14, consistente na Carta de Concessão/Memória de Cálculo, evidencia que ...
  • Acórdão nº 0045974-94.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91, E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. MP 201/2004 E LEI 10.999/2004. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ..., em resumo, que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço em 18/12/96 e o INSS, por ... redação original vigente na data da concessão da aposentadoria do autor, estabeleceu que o ...O documento de fls. 13/14, consistente na Carta de Concessão/Memória de Cálculo, evidencia que ...

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