inss contestação intempestiva

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  • Acórdão nº 2005.01.99.034411-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) EM PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. À luz do que estabelece o inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: CLÁUDIA UZEDA DOVAL. APELADOS: OS MESMOS. ...75/77) alegando, em preliminar, que a contestação do INSS foi juntada a destempo, afirmando que o Juízo a quo ...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. ...

  • Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. RESSARCIMENTO. 1. Tratando-se de ação indenizatória ... a denunciação da lide, a pedido da ré, em sua contestação, configura despacho de mero expediente (STJ-4ª T., REsp 8.272, ...Aduz ainda o INSS, ser a contestação do requerido intempestiva, pois apresentada depois do prazo contado a partir da data em que ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

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    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

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    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

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    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

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    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA NÃO ...

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