inss contestação intempestiva

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA ...
  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA ...
  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA ...
  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO - SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA. INALIENABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA ...
  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013

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    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no ...CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA ...
  • Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs
    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. RESSARCIMENTO. 1. Tratando-se de ação ...ão da lide, a pedido da ré, em sua contestação, configura despacho de mero expediente (STJ-4ª ..., ser a contestação do requerido intempestiva, pois apresentada depois do prazo contado a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335). . Constituindo, a jurisdição, um ...ção — ou de sua apresentação intempestiva — no processo eletrônico. . O efeito que ..., como o Ministério Público do Trabalho e o INSS, quando for ocaso. . Revelia e recurso . ...
  • Acórdão nº 0090072-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESENÇA DE LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS EXPERTS DO INSS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. 1. Preliminarmente, é...

    ...Apelado : 'Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social. Procurador ...apelante a manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial não implicou prejuízos, ...ção judicial, ainda que de forma intempestiva,. tendo os argumentos do recorrente sido ...
  • nº 2007.01.99.040877-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. À luz do que estabelece o inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADALBERTO JORGE SILVA PORTO. ... de prazo sem a apresentação de contestação pela autarquia previdenciária. À vista do ...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. ...

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