inss intimaçao pessoal
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Acórdão Nº 0019726-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO RECONHECIDO. INTIMAÇÃO DO INSS HÁ DE SER PESSOAL. TESES VENTILADAS NO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DA APELAÇÃO E
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... EMBARGADA: DANIELLE NUNES MELO ... RELATOR: ... INTIMAÇÃO DO INSS HÁ DE SER ... PESSOAL. TESES VENTILADAS NO RECURSO DA AUTARQUIA ... -
Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO ... alegação de que a falta de intimação pessoal da decisão final do PAD, impossibilitou-lhe o ...
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Acórdão nº 2007/0110121-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOAL DA DECISÃO AGRAVADA - APRESENTAÇÃO ... é a remessa dos autos ao INSS para ciência da decisão. Assevera-se que o ...
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Acórdão Nº 5028093-39.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO INSS. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MULTA. TESE REJEITADA. MECANISMO PROCESSUAL DESTINADO A COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSCITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. INSUBSISTÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA GLORIA ATHAYDE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS PARA A EXIGIBILIDADE ... -
nº 2001.01.00.020635-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2002
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: MARIA INES DOS SANTOS NORONHA ... à norma que determinava a intimação pessoal do advogado da autarquia ... Sustenta o ...
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Acórdão nº 0500208-75.2014.8.05.0274/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador : Luiz Maurício Lemos Cavalcanti ... A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE ... JULGOU O RECURSO DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1161400-15.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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nº 1999.34.00.032644-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MIGUEL DOS SANTOS FONSECA NETO ... a ter a prerrogativa de intimação pessoal a partir da edição da Lei 10.910/2004 ...
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nº 2007.01.99.029599-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Marzo de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: LUIZA ABREU OBICI GARCIA ... , não supre a necessidade de intimação pessoal do procurador federal, sob pena de nulidade do ...
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nº 1997.01.00.013997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES ... não possuía prerrogativa de intimação pessoal quando da publicação do ato, em outubro/1996 ...
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Acórdão Nº 5002829-39.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NOTICIAR SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MEDIDA DISPENSADA. PROCURAÇÃO SUBSCRITA QUE DEMONSTRA, POR SI SÓ, O INTERESSE NA PROPOSITURA DA DEMANDA E A BUSCA DA...
... livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do ... para aposentados e pensionistas do INSS", foi de 1,99% ao mês. Por seu turno, constato ... -
nº 2001.71.01.001070-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Em setratando do INSS, a contagem do prazo recursal se inicia com a publicação da sentença na imprensa oficial, inexistindo prerrogativa de intimação pessoal do procurador autárquico. Precedente. 2....
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão Nº 5012144-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIS ANDRE ROGINQUE DE MOURA ADVOGADO: ... multa diria, faz-se necessria a intimao pessoal da Gerncia Executiva do INSS, a quem cabe o ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0028824-23.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de ... jurisdição ...
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Acórdão nº 0002561-46.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... de Souza (OAB: 29307/BA) Interessado : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR FEDERAL. PRERROGATIVA LEGAL ...
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Acórdão Nº 0123894-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE MANDADO JUDICIAL DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. DEVER DE MANTER SEUS DADOS
... Social - INSS. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... INTIMAÇÃO PESSOAL ... TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de ... Social INSS a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de ...
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Acórdão Nº 0000356-52.1994.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) RELATRIO ... , sendo necessria, ainda, sua intimao pessoal para dar andamento ao feito. Nesse ...
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Acórdão nº 0012344-47.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... a fim de que se proceda à intimação pessoal do INSS, com a prática dos atos posteriores ...
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Acórdão nº 0012344-47.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... a fim de que se proceda à intimação pessoal do INSS, com a prática dos atos posteriores ...
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Acórdão nº 0012344-47.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... a fim de que se proceda à intimação pessoal do INSS, com a prática dos atos posteriores ...
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Acórdão nº 0012344-47.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... a fim de que se proceda à intimação pessoal do INSS, com a prática dos atos posteriores ...
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Acórdãos nº 1020669-92.2015.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à data da intimação pessoal do INSS acerca da tutela antecipada ...
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Acórdão nº 2001.01.99.017434-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... - INSS tem prerrogativa de intimação pessoal, portanto, o termo inicial da contagem do prazo ...