inss intimaçao pessoal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para o oferecimento de recurso pelo INSS é contado a partir da intimação pessoal do seu representante judicial. Realizada a carga dos autos à Procuradora Federal, é intempestivo o recurso protocolizado após ultrapassados os dezesseis dias (DL 779/69, art. 1º, inciso III) previstos para a prática do ato.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão da Vara de Ações Previdenciárias do DF autos de cumprimento de sentença proposto por EDINA ALVES DO CARMO. O juiz determinou a intimação pessoal do gerente da agência do INSS de demandas judiciais, com advertência de que, caso não comprovasse nos autos, no prazo de 10

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 10.910/2004. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. (Art. 17 da Lei 10.910/2004.) 2. Havendo dispositivo legal a ensejar a intimaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento de matéria – Cabimento – Ausência de intimação pessoal do INSS da sentença proferida – Ocorrência – Acórdão prolatado tornado sem efeito – Apreciação da apelação interposta pela autarquia após o retorno dos autos à origem e do saneamento do vício constatado, bem como novamente do reexame necessário – Embargos acolhidos para esses fins.  (TJSP;  Embargos...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO INSS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA AUTARQUIA OU JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1. O representante legal do INSS foi intimado da decisão que negou seguimento à remessa oficial em 11.04.2005, sendo juntado

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO INSS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA AUTARQUIA OU JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1. O representante legal do INSS foi intimado da decisão que negou seguimento à remessa oficial em 11.04.2005, sendo juntado

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS - AUSÊNCIA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI 8.213/91 E 183 DO DECRETO 3.048/99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62, § 2º, I DO DEC. 3.048/99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. À época da prolação da...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, parte executada, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do DF, que, em fase de cumprimento de sentença, movida por GLAUCIA SANTOS DE SOUSA, determinou a expedição de ?novo mandado para intimação PESSOAL do gerente da agência do INSS de demandas judiciais, Jonas Patrezzy...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. INSS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. 1. A posterior publicação da sentença no Diário Oficial não tem o condão de reabrir o prazo processual, destinado à interposição de recurso, iniciado com anterior intimação pessoal do representante legal do INSS. 2. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) QUE FAZ CESSAR O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SOMENTE NA SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA E ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. LEI COMPLEMENTAR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MONTANTES ATRASADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVENTOS - SOLICITAÇÃO FEITA AO INSS - AUSÊNCIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO –IMPENHORABILIDADE – ARGUIÇÃO OBSTADA NESTA FASE - ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONSTATAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 231, INCISO I, DO CPC - DATA DA JUNTADA – DADO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS - EXTEMPORANEIDADE DA PETIÇÃO QUE DEU ANDAMENTO AO FEITO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROLATADO NA ORIGEM, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PRAZO DERRADEIRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE

AGRAVO RETIDO – Intimação pessoal do procurador autárquico – Admissibilidade – Apelo do INSS tempestivo. ACIDENTE DO TRABALHO – LER/DORT (síndrome do manguito rotador) – Nexo causal demonstrado nos autos – Incapacidade parcial e permanente – Auxílio-acidente devido – Providos em parte os recursos oficial e voluntário do INSS, improvido o apelo da autora.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 4004

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. CARTA REGISTRADA. INSS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. 1. É desinfluente a argumentação quanto a ser nula a intimação postal apenas porque o AR não foi...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. CARTA REGISTRADA. INSS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. 1. É desinfluente a argumentação quanto a ser nula a intimação postal apenas porque o AR não foi...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a...