inss pagamento guia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - (VETADO): ... liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ... objeto da isenção fica dispensada da Guia de Importação, mas sujeita-se a limites de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao acordo de parcelamento celebrado na forma ... à notificação mencionada no parágrafo anterior, será emitida guia de recolhimento complementar da diferença verificada a menor, com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... do número de beneficiários por dia de pagamento ... certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ... empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ... com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... guia própria do Município; ... IV - na hipótese de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários ... ARTIGO ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ... pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ... 81, o pecúlio consistirá em pagamento" único de valor correspondente à soma das import\xC3" ... numerosa entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta ... , matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do ... , ficam dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: ... I - revenda de ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... § 22. Fica ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta ... no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Processo nº 0012117-35.2016.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Demanda Indenizatória por Danos Material e Moral. Suposto Pagamento de Guia de Previdência Social (gps) No Banco Réu, Cujo Montante Não Foi Reconhecido Pelo Inss. Necessidade de Novo Pagamento Da Referida Competência. Pedido de Devolução Do Valor Pago Em Duplicidade e Compensação Pecuniária por Dano Moral. Improcedência. Apelo Autoral, Buscando a Reforma Do Julgado
... MORAL. SUPOSTO PAGAMENTO DE GUIA DE ... INSS ... -
Acórdão nº 2006/0026999-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A falta de indicação, de forma expressa,...
... )RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ... -obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. SÚMULA 343. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. Busca-se na presente ação rescisória, fundada nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I – ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... § 6º A guia para recolhimento do valor da multa será ...