inss prescricao quinquenal

202744 resultados para inss prescricao quinquenal

  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ...ço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Lei. § ... da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A Primeira Seção do STJ,...

    ... AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRMS DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO NA LEI 10.999/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO PREVISTA EM LEI. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No período compreendido em janeiro/1993 e fevereiro/1994, os...

    ... RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No ...-se somente a prescrição quinquenal. 8. Recurso Especial do INSS a que se ...
  • Acórdão nº 2015/0089858-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil,

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... categórico ao afirmar que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações ...
  • Acórdão nº 2014/0097220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0195266-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência

    ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. IDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. ...
  • Acórdão nº 2005/0196216-5 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. ART. 248 DO RJU. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.. I - Inexistência de violação ao art. 535, II, CPC, pois o e. Tribunal a quo manifestou-se sobre todas as questões relevantes para o deslinde da causa. II- Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisã

    ...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:JESUS PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO ...ART. 248 DO RJU. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.. I - Inexistência de violação ...
  • Acórdão nº 2012/0006636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA...

    ... PINTO RIBEIRO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... não atingidas pela prescrição quinquenal. No Recurso Especial, interposto pelo ...
  • Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

    ... para reconhecer que aprescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefíciointerrompe-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ... o tempo de serviço para se aposentar pelo INSS, não obstante o contrato de trabalho estar em ... Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal, contada da concessão da aposentadoria pelo ...
  • Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

    ... para reconhecer que a prescrição quinquenal deparcelas vencidas do benefício interrompe-se ...
  • Acórdão nº 1.0079.09.991847-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RENDA INICIAL INTEGRADA PELO IRSM DE FEVEREIRO/94, NO VALOR DE 39,67% - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.

    ...INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO ...
  • Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

    ... para reconhecer que aprescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefíciointerrompe-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08071392720174058300), 10-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DA APOSENTADORIA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, PRECEDENTE DO STF. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM VIRTUDE DE NÃO TÊ-LAS USUFRUÍDO E NEM TER CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA ...quinquenal a contar da concessão da aposentadoria e não da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08032930220174058300), 05-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES QUESTIONADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Caso em que a autora pretende o pagamento de parcelas referentes ao seu benefício de pensão por morte, compreendidas entre 02/2005 a 03/2013 e 10/2013 a 02/2014, que teriam sido indevidamente suspensas pelo INSS,

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAGNA MARIA BANJA NOBREGA MARTINS ... de que seja aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei ...
  • Acórdão nº 0106633-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTEMPLADA NA DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EC 20/98 E EC 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0106633-37.2011.8

    ...Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTEMPLADA NA DECISÃO RECORRIDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIANA SANTOS SILVA ... ré, quais sejam: a) prescrição quinquenal do direito do INSS de cobrar os valores pagos à ...
  • Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08075977120184058312), 13-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende o requerente que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo, em 12/08/2013, pleito que foi deferido pelo juízo...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: ...íntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, vez que decorreram mais de cinco anos entre o ...
  • Acórdão nº 0079741-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 3. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 4. SENTENÇA QUE APÓS PERÍCIA JUDICIAL JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 5. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS EVIDENCIADA. CARACTERIZADO O NEXO...

    ... : Ariana de Sousa Silva Apelado : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO. 1. Agravo interno no qual se busca o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação individual. 2. Consta do dispositivo da decisão agravada que se...

    ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • nº 1999.01.00.030707-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Março de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO EXTINTO INAMPS. REDISTRIBUIÇÃO PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSS. LEI Nº 8.689/93. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: INOCORRÊNCIA. 1. Os autores são servidores públicos federais da Administração Pública Direta, acarretando, portanto, a legitimidade passiva ad causam

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR. ... Minas Gerais acolheu a prescrição qüinqüenal e, no mérito, entendeu que os procuradores do ...
  • Acórdãos nº 0002446-39.2010.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    Acidentária – Revisional de benefício - Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com a utilização do salário-de-contribuição, reconhecido em ação trabalhista – Fato superveniente à ação judicial diversa onde a renda mensal já foi definida ou que nela deveria ter sido discutida – Ausência de violação à coisa julgada, in casu - Recálculo devido – Diferenças que deveriam ser pagas pelo INSS, observada...

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado JOÃO CARLOS DA SILVA. ACORDAM, ... INSS, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser ...
  • Acórdão nº 0382528-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Novembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 3. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 4. SENTENÇA QUE APÓS PERÍCIA JUDICIAL JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 5. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS EVIDENCIADA. CARACTERIZADO O NEXO...

    ... Marques Silva (OAB: 14762/BA) Apelado : INSS Instituto Nacional do Seguro Social ... RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT