inss prescricao quinquenal
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ... A ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... prescrição quinquenal ...
-
Acórdão nº 2015/0089858-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... que é quinquenal" o prazo de prescrição nas aç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0097220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... QUINQUENAL. ...
-
Acórdão nº 2013/0195266-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL". REAJUSTE DE ... BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. \xC2" PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. ...
-
Acórdão nº 2005/0196216-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:JESUS PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO ... ART. 248 DO RJU. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL". INOCORRÊNCIA ... I - Inexistência de violaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente a ... ínimo mensal, observada a prescrição quinquenal ... Ficou determinado que as parcelas vencidas ... -
Acórdão nº 2012/0006636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... quinquenal". No Recurso ... Especial, interposto \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... 631240/MG); ... b) prescrição quinquenal do fundo de direito. O benefício em discussão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015981720204058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801598-17.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GERARDO DE MENESES ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GERARDO DE MENESES ADVOGADO: Guy ... , a ocorrência de prescrição quinquenal do direito do autor de se insurgir contra o ato ... -
Acórdão Nº 0000181-52.2014.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RU: OS MESMOS ... , contudo, a ocorrncia da prescrio quinquenal pelo que ficam excludas as parcelas anteriores a ...
-
Acórdão Nº 0050306-72.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Embargado: Raimundo ... Nonato Rodrigues Braga ... APELAÇÃO ... DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. TEMA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... o tempo de serviço para se aposentar pelo INSS, não obstante o contrato de trabalho estar em ... Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal, contada da concessão da aposentadoria pelo ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.010428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, corresponde à...
... de que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, iniciou-se em ... data da emisso do extrato de emprstimos pelo INSS em 25/06/2018. Quanto ao mrito, pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, corresponde à...
... de que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, iniciou-se em ... data da emisso do extrato de emprstimos pelo INSS em 25/06/2018. Quanto ao mrito, pugna pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... adesivo interpostos respectivamente pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou ... /03/2004), respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Entendeu o ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7 desta Lei ...
-
Acórdão nº 1.0105.11.026604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS - IMPOSSIBILIDADE. A lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, em seu artigo
... as que forem atingidas pela prescrio quinquenal computada a partir do ajuizamento da presente ao, ... pela Valia foi inferior ao praticado pelo INSS, devido a excluso do ndice de 82,18% que a ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
... para reconhecer que aprescrio quinquenal de parcelas vencidas do benefciointerrompe-se na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016253720194058102), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801625-37.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA ... 1. Apelação ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
... para reconhecer que a prescrio quinquenal deparcelas vencidas do benefcio interrompe-se na ... -
Acórdão nº 1.0079.09.991847-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000879120194058305), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800087-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ... ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Apelação interposta pelo Instituto ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
... para reconhecer que aprescrio quinquenal de parcelas vencidas do benefciointerrompe-se na ...