inss prescricao quinquenal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-63.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a redação da Súmula nº 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de...
... ção, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda ... considerado o valor real do benefício do INSS percebido pelo segurado para o cálculo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499700-23.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... ção, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão da ... incidente sobre a parcela recebida do INSS da base de cálculo do benefício. Por ...
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Acórdão nº 1.0433.05.162206-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2008
... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INCIDÊNCIA - RENDA ...
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Acórdão Nº 5011725-40.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) ... LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIO QUINQUENAL DA SMULA 85/STJ."EMBARGOS DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 0001814-08.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-07-2022
... e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... EVALDO LUIS TOBIAS e ... QUINQUENAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, CONSECTÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019748020184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801974-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ADAILTON LOPES PINTO ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
... deu provimento, em parte, à Apelação do INSS ... Aduz-se a existência de erro material ao ... -
Acórdão Nº 5001019-11.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: JOAO FRANCISCO DE LIMA (AUTOR) ... , e a ocorrncia da prescrio quinquenal. No mrito, defendeuque o autor no preencheu os ...
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Acórdão Nº 0013481-79.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): SIDNEY DANILSON WERNER ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-20.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, ...
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Acórdão nº 0333017-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Apelado : ''Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social ... com juros de mora e sem limitação quinquenal ... Requer a condenação do INSS ao pagamento ...
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Acórdão nº 0333207-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Apelado : 'Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social ... de mora e sem limitação quinquenal ... Pugna pela reforma da sentença, para que ...
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Acórdãos nº 0018208-56.2011.8.26.0322 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado SEBASTIÃO BATISTA DE LIMA ... reconhecimento da prescrição quinquenal Necessidade - Decisum reformado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARCIAL (ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... 4. LAUDO PERICIAL DO INSS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. Tribunal ...
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Acórdão Nº 0001770-07.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... quinquenal ... b) RESSALTO, que os valores a serem apurados, ...
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Acórdão Nº 5003398-52.2019.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI N 11.960/09. PRESTAES ...
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Acórdão Nº 5001598-12.2021.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) RELATRIO Por ... (28/02/2015), respeitada a prescrio quinquenal, acrescida dos consectrios mencionados na ...
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Acórdão Nº 0028139-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... JOANI MENDES DE LIMA ... APELO DO INSS: ... QUINQUENAL" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004412-46.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: GABRIELA MARA HOMEM SENNA (AUTOR) ... -se, se for o caso, a prescrio quinquenal de parcelas do benefcio". A partir da, correta a ...
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Acórdão Nº 0302588-88.2018.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... do auxlio-doena, respeitada a prescrio quinquenal de parcelas do benefcio. O Tribunal de origem ...
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Acórdão Nº 0544379-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... BENEFÍCIO ... DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE ... RESTITUIÇÃO DOS ... BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA ... ENUNCIADOS 291 E 427, DA ...
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Acórdão nº 1001524-91.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001524-91.2021.8.11.0003APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SILVA MARTINSDIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO...
... ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), INSTITUTO ... DO STJ - OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS ... -
Acórdão Nº 5000674-18.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) RELATRIO ... -se, se for o caso, a prescrio quinquenal de parcelas do benefcio". 4. Recurso do segurado ...
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Acórdão Nº 5000202-61.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... -se, se for o caso, a prescrio quinquenal de parcelas do benefcio". No caso, considerando ...
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Acórdão Nº 5000376-10.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... -se, se for o caso, a prescrio quinquenal de parcelas do benefcio". No caso, considerando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08189134920204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0818913-49.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CANDIDA DE LIMA EUSTAQUIO ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ...