inss prescricao quinquenal

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  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

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