inss prescricao quinquenal

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA - IRSM - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO PELO IRSM - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU DEVIDA A PARCELA - JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1006876-27.2021.8.11.0004APELANTE: JOSE BEIJAMIM TIAGOAPELADOS: BANCO BMG S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA...

Apelação do INSS e Reexame Necessário – Acidente in itinere - Auxílio-acidente – Lesão em olho direito, com perda da visão – Obreiro balconista de loja - Incapacidade laborativa parcial e permanente - Maior esforço para exercício do trabalho - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a parte trabalhadora faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir do

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - SENTENÇA QUE COM CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS - PROVA APENAS TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL - SÚMULAS 149/STJ E 27/TRF - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO -...

PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- MP 1.596/1997- CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS- POSSIBILIDADE- JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 111 DO STJ. Diante do art. 475 do CPC, a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC Nº 1001822-81.2020.8.11.0015APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: MARIA DIVA MENDESE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO –

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. FUNBEP. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST PELA TURMA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do...

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - IRSM - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO PELO IRSM - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU DEVIDA A PARCELA - JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão dos autos envolve o tema complementação de aposentadoria, oriunda de um contrato de trabalho. Com efeito, o pedido e a causa de pedir têm origem no contrato de trabalho, daí por que é esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar a lide. Precedentes da SBDI-1

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (I) JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. (II) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS REJEITADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que é o órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCOMITANTEMENTE OPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC.Apelações simultaneamente interpostas. Ação previdenciária. Almejada concessão de auxílio-acidente. Veredicto rejeitando o pedido formulado na exordial (art. 487, inc. I, do CPC), condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Insurgência da segurada autora. Auxiliar de...

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APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL - ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM L4/L5, ASSOCIADO A UMA PROTRUSÃO PARAMEDIANA ESQUERDA DO DISCO, TOCANDO A RAIZ DESCENDENTE DE L5 -, HAVENDO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DISSO. PERÍCIA ONDE O EXPERT ATESTA QUE O SEGURADO AUTOR É PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA CRÔNIC

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. (I) CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA RECURSO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. (II) PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDE

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado...

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APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSTATOU A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU). EXIGÊNCIA PARA QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309956-50.2016.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Lucas Soares FerreiraAdvogados : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Raquel Pereira Vecchio Balsini Rossi (OAB: 12149/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALucas Soares

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0300912-59.2018.8.24.0159/50001, de Armazém Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal)Recorrido : José Roberto PereiraAdvogado : Thiago Goulart Rufino (OAB: 30868/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 102, III, "a

Ação de cobrança acidentária – Revisão da RMI efetivada administrativamente pelo INSS, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com apuração de diferença - Cobrança das parcelas devidas, que não foram pagas pela autarquia, em razão de acordo celebrado em Ação Civil Pública - Possibilidade de cobrança em ação própria - Não configurada a falta de interesse de agir – Diferenças que...

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APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTORA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL CERVICAL E LOMBAR, E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS OMBROS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO O BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO A CONTAR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.INSURGÊNCIA

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç