inss prescricao quinquenal

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  • Acórdãos nº 0004921-23.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014

    ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME...

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado SIFREDO CARVALHO SOARES ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. APELO DO INSS NÃO ...
  • Acórdãos nº 4008054-67.2013.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2017

    Apelação das partes e Reexame Necessário – Pretensão a auxílio acidente – Incapacidade parcial e permanente do obreiro atestada por perícia judicial – Lesão na mão direita – Acidente de trajeto - Benefício de auxílio acidente devido, a partir do dia seguinte ao da indevida alta médica do auxílio doença acidentário, afastando-se a data estabelecida na sentença (data do laudo), observada a prescriçã

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público ...), observada a prescrição quinquenal Pretensão do autor à ...
  • Acórdão Nº 0022282-16.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. (I) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. (II) PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE....

    ...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Apelante:. ANDREA DE SOUZA. Apelada:. APELAÇÃO ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ACOLHIDA NA. SENTENÇA. . ALEGADA FALTA DE. ...
  • Acórdãos nº 0020693-09.2012.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO CRÂNIO. SINISTRO TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊ

    ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado CRISTIANO TIAGO FERNANDES ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. APELAÇÃO DO INSS E REC ...
  • Acórdão nº 0319646-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PLEITO REVISIONAL FORMULADO APÓS O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0002320-59.2012.4.03.6138/SP. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DOS BENEFÍCIOS....

    ... Miranda Azevedo (OAB: 15255/BA) Apelado : 'Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social Procuradora ...PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PRECATÓRIOS. ...
  • nº 1997.40.00.003758-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2003

    PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA/MPS Nº 714/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária, surgiu a partir do conhecimento ao índice de correção adotado...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ALZIRA MADEIRA REIS. APELADOS: ... lesão, iniciando-se, assim, o prazo qüinqüenal para que os autores postulassem o pagamento das ...
  • Acórdão nº 2007/0101663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 46 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo...

    ...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ARTUR ORLANDO DE ALBUQUERQUE DA COSTA ... 01/2004, após o transcurso do prazo qüinqüenal para à pretensão executiva, previsto no art. ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988. PROVENTO DE JUNHO/1989. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUTO APLICABILIDADE DAS NORMAS INSCRITAS NO ART. 201, § § 5º E 6º DA CR/88. ART. 58 DO ADCT. 1. Nas prestações de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação e não o fundo de...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA DA GRAÇA DE C. PIERUCCETTI. ... INSS, deve incidir a prescrição qüinqüenal das parcelas individualmente consideradas, ...
  • nº 1998.01.00.033439-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2001

    PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA/MPS Nº 714/93 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. 1. O direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária, surgiu a partir do conhecimento ao índice de correção adotado pela Portaria MPS 714/93, ou seja, da data de sua...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: EDNA DE FREITAS VIANA. ACÓRDÃO. ... lesão, iniciando-se, assim, o prazo qüinqüenal para que os autores postulassem o pagamento das ...
  • Acórdãos nº 0003648-97.2012.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015

    ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação do INSS não...

    ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado ELIEZER ALVES NOVAES . ... OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053188020204058300), 28-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805318-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... é de reconhecimento da prescrição quinquenal. . . . . - A aposentadoria que, na ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300778-73.2018.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300778-73.2018.8.24.0016 de Capinzal Apelante : Claudecir EinsfeldAdvogado : Fabricio Luis Mohr (OAB: 29306/SC)Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProc. Federal : Larissa Tais Leite Silva (Procuradora Federal)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se o relatório da sentença

    ... : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS . Proc. Federal : Larissa Tais Leite Silva ... pelo reconhecimento da prescrição quinquenal". No mérito, enumerou os requisitos necessários \xC3"...
  • Acórdãos nº 0012201-30.2013.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016

    Processual Civil - Embargos declaratórios – Prescrição quinquenal – Omissão - Presença dos pressupostos legais para o acolhimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0012201-30.2013.8.26.0564; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de...

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é embargado LAERCIO DOS SANTOS. ACORDAM, em ... declaratórios Prescrição quinquenal Omissão - Presença dos pressupostos ...
  • Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...

    ... 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula85/STJ".Os Srs. Ministros Sérgio ...
  • Acórdão nº 1007602-98.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1007602-98.2021.8.11.0004APELANTE: TSU A A XAVANTEAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE...

    ... SOMENTE A PARTIR DA EMISSÃO DO EXTRATO PELO INSS EM MEADOS DE JANEIRO DE 2021 – DESCABIMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA ...
  • Acórdão nº 1000843-06.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1000843-06.2020.8.11.0085APELANTE: IRIA SCHAFERAPELADOS: BANCO VOTORANTIM S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TESE DE CIÊNCIA DOS DESCONTOS SOMENTE A

    ... SOMENTE A PARTIR DA EMISSÃO DO EXTRATO PELO INSS" EM MEADOS DE FEVEREIRO DE 2020 – DESCABIMENTO \xE2\x80"QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA ...
  • Acórdão Nº 0303378-84.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021

    APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.OPERADOR DE EMPILHADEIRA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE LHE OCASIONOU SÍNDROME FACETARIA CERVICAL, HAVENDO REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE TRABALHO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ROGO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE A AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENT

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: PEDRO PAULO CORREA FREDERICO ...-se, se for o caso, a prescrição quinquenal" de parcelas do benefício\". A apelação do INSS\xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 0305824-94.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305824-94.2016.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Flavia EingAdvogados : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) e outrosApelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se

    ... : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS . Proc. Federal : Helder da Luz Brasil ..., preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, argumentou que não se encontram ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...
  • Acórdão nº 0006498-28.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 144, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios concedidos após a promulgação da...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA. ... junho/92 e observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, a partir do ...

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