inss prescricao quinquenal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08071392720174058300), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DA APOSENTADORIA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, PRECEDENTE DO STF. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM VIRTUDE DE NÃO TÊ-LAS USUFRUÍDO E NEM TER CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA ... quinquenal a contar da concessão da aposentadoria e não da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004271920164058312), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800427-19.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SEVERINA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...

... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c ... (03/05/2010), observada a prescrição quinquenal, e DIP na data da sentença ... Aduz a Autarquia ...
Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ...
Acórdão nº 1.0701.16.004074-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". (Lei 8213/91).

... ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, prejudicando parcialmente a pretenso autoral ...
Acórdão nº 1.0701.16.004074-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". (Lei 8213/91).

... ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, prejudicando parcialmente a pretenso autoral ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000119720154058502), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800011-97.2015.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELINA NASCIMENTO MONTALVAO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. TETOS. EC 20/9

... -PRESIDENTE): Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso ... atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando a orientação contida na decisão ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO. 1. Agravo interno no qual se busca o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação individual. 2. Consta do dispositivo da decisão agravada que se...

... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL" A CONTAR DO ... AJUIZAMENTO DA A\xC3" ... INSS, nos termos do voto do Sr. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002489020174058105), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800248-90.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: Oberdan Amancio Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ... ça que pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão autoral de buscar o ressarcimento ...
Acórdão Nº 0001299-11.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-12-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... : PETERSON RAFAEL RODRIGUES SILVA ... : ... RECURSO DO INSS ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INCIDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170834820204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0817083-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MARIA CORREIA e outro ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MARIA CORREIA e outro ... em atraso, respeitada a prescrição quinquenal ... 1.2. Suma do pedido Recursal ... Em suas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001425720194058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800142-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ... ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO ENTRE A INSTAURAÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008535620194058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-56.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que fosse suprida a omissão acerca da ... INSS foram atingidos pela prescrição quinquenal, a teor do entendimento firmado no RE nº ...
Acórdão Nº 0802702-45.2021.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Proc. Fed ... : André Luis Bernardes Neves ... INTERPOSTO PELO INSS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ... TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143703720194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814370-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL....

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ... ) o acórdão reconheceu a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação, no entanto, ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... iniciar a fluência do prazo qüinqüenal", que se esgota aos 21 ... anos, quando,\xC2" ... este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116085720194058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811608-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON ... , de fato, alcançado pela prescrição quinquenal ... Com essas considerações, nego provimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164645520194058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0816464-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES CALIXTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: JUPIRACY LOPES CALIXTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....

... NETO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o ... benefício e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021
PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...

... Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o ... não alcançados pela prescrição quinquenal (após os 5 anos anteriores a 30/07/2019). " (P ...
Acórdão nº 2015/0316704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... benefício que foi cancelado pelo INSS em 17.3.2006, ato esse que configura o ... quinquenal; e c) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015084520214058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito (cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] objetivando o pagamento do valor de R$ 26.242,92, com lastro no julgado prolatado na Ação Civil Pública n. 0006907-21.2003.4.05.8500, o qual ainda não transitou em julgado) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... o INSS, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo, a atualizar os ...
Acórdão nº 2015/0158377-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : METALURGICA SULBRASIL LTDA ... QUINQUENAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201401120194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0820140-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GERALDO DA PENHA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E EC 41/03. REVISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... /03), com a aplicação da prescrição quinquenal, e para fixar a verba honorária em favor do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035328020204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803532-80.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: ... a observância da prescrição quinquenal e para determinar a compensação dos valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206288120194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0820628-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE LIRA CHAVES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE LIRA CHAVES ADVOGADO: Sayles ... atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora segundo o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08032930220174058300), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES QUESTIONADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Caso em que a autora pretende o pagamento de parcelas referentes ao seu benefício de pensão por morte, compreendidas entre 02/2005 a 03/2013 e 10/2013 a 02/2014, que teriam sido indevidamente suspensas pelo INSS,

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAGNA MARIA BANJA NOBREGA MARTINS ... de que seja aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei ...