inss prescricao quinquenal
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Acórdão Nº 0004885-64.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ZO QUINQUENAL. ART ... 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ...
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Acórdão Nº 0005033-75.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ZO QUINQUENAL. ART ... 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ...
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Acórdão Nº 0004912-47.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ZO QUINQUENAL. ART ... 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que o condenou a conceder ... º 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal tendo como marco o ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 5022555-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIOTrato de ... ocorreu apenas em vista da prescrio quinquenal.Diz que a distino relevante porque teria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094311020164058400), 09-11-2021
PJE 0809431-10.2016.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015. 3
... , observado como marco da prescrição quinquenal, a Ação Civil Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ... ) já tinha se operado a prescrição quinquenal. E que indeferiu o benefício, em 28/11/2007 ... -
Acórdão Nº 5000529-24.2020.8.24.0119 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-07-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SILVANO SANTOS DA SILVA (AUTOR) ... , há que se ressalvar a prescrição quinquenal, consoante art. 103, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0140649-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FREDERICO BERNARDINO E ... para contagem do prazo prescricional qüinqüenal coincidirá com a data da quitação da sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087454920194058000), 27-10-2020
PJE 0808745-49.2019.4.05.8000 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... Em suas alegações, sustenta o INSS, em síntese, que: a) da análise dos processos ... civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram ... -
Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... quinquenal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622220164058300), 26-10-2021
PJE 0800662-22.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USO DE DOCUMENTO ADULTERADO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESCONTOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se busca o restabelecimento...
... Sustenta a demandante em síntese, que: a) o INSS, em 1994, concedeu-lhe aposentadoria (NB ... b) as alegações de prescrição quinquenal e de que recebeu de boa-fé os valores referentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183595120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0818359-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ... -
Acórdão Nº 0300864-12.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) AGRAVADO: CLAUDIONEI SABINO DA SILVA (AUTOR) ... , o INSS apresentou tese de prescrio quinquenal do auxlio-acidentequando, em verdade, somente 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058448120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805844-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800758-71.2020.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA ADVOGADO: ... : 1) preliminarmente, prescrição quinquenal das parcelas vencidas (art. 103, parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0362.12.007558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
REEXAME - RECURSO ESPECIAL - ART. 1.040 E 1.041 DO NCPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA - REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMPREGADORA - INEPCIA INICIAL - AUSENCIA COMPROVANTES PAGAMAMENTO INSS - NÃO NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STJ - COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO -...
... no h que se equiparar a correo a ndices do INSS. Sustenta, ainda, que na hiptese de confirmao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255920220194058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0825592-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA ANTONIA DE SANTANA ADVOGADO: Dayana Kellen Vieira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... , a ocorrência de prescrição quinquenal, vez que o benefício teria sido requerido em ... -
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. ... ÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095236020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0809523-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MESSIAS DE SOUZA ADVOGADO: Kelly Cristina Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MESSIAS DE SOUZA ADVOGADO: Kelly ... No caso, eventual prescrição quinquenal da pretensão será examinada quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01012001120168200114), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0101200-11.2016.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JAIR DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, ... ário, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas não pagas, ao ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014526420158250061), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001452-64.2015.8.25.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIETE BATISTA NASCIMENTO DOS ANJOS ADVOGADO: Debora Felix Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIETE BATISTA NASCIMENTO DOS ... , respeitada a prescrição quinquenal ... 10. Condenação do INSS ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000218320204058303), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-83.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA APELANTE: MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima APELANTE: J. M. D. S. ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): Maria Joana Dos Santos Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... o afastamento da prescrição quinquenal, uma vez que na época do óbito os autores ainda ... -
Decisão Monocrática Nº 0000255-50.2018.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-02-2019
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Fabrício Augusto da ... , preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito disse que a autora não preenche os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... INSS E OUTROS ... ADVOGADO: ... , respeitada a prescrição quinquenal ... A jurisprudência pátria tem entendido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009292420214058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800929-24.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALY NAZARIO DE BRITO SANTOS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ E OUTRO REPRES (PAIS): JOSEFA NAZARIO DE BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALY NAZARIO DE BRITO SANTOS ... PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE ...