inss prescricao quinquenal
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Acórdão nº 0333183-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Julio de 2015
... Apelado : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... QUINQUENAL IMPOSTA PELO INSS. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdão Nº 0301497-97.2017.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS FERNANDO GOMES ADVOGADO: LUIZ ... omissa, por no reconhecer a prescrio quinquenal para a propositura da ao, assim como pretende o ...
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Acórdão Nº 0013333-63.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): EDILSON DOS SANTOS DE LIMA ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0301023-29.2017.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-11-2019
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Larissa Tais Leite Silva ... , preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, discorreu acerca da impertinência ...
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Acórdão Nº 0042519-48.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... ADRIANE DE CACIA SANTANA ... APELAÇÃO ... QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO ... INSS PARCIALMENTE CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004154-13.2013.8.19.0063 (Cível), 21-11-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO...
... QUINQUENAL". CORREÇÃO DO DECISUM EM SUBSTÂNCIA ... RELAÇ\xC3" ... PREVIDENCIÁRIO – INSS. PROVIMENTO PARCIAL DO ... APELO INTERPOSTO PELA ... -
Acórdão Nº 0001988-84.2020.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... da mora, respeitada a prescrição quinquenal ... e descontadas as quantias percebidas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY ... e não atingidas pela prescrição quinquenal, julgou procedente o pedido, para condenar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000852620204058002), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800085-26.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIEL MARCIONILO FELIX ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIEL MARCIONILO FELIX ADVOGADO: ... , respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à Súmula 111 do STJ, não se conhece o ... -
Acórdão nº 0008563-38.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (TRABALHO BRAÇAL) – COMPROVAÇÃO –...
... ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), INSTITUTO ... DO STJ - OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS ... -
Acórdão Nº 0002091-13.2017.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... ANTENOR JOSE DE CAMPOS ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AUSÊNCIA ... DE INTERESSE RECURSAL – ...
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Acórdão Nº 0001450-22.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... ALCIONE PEREIRA ... PRELIMINARES. (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Processo nº 0003694-83.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... , respeitada a prescrição quinquenal. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-98.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 ... época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1587-92.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merece ... da revisão dos proventos concedidos pelo INSS e do adicional de 20% sobre os valores pagos pela ...
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Acórdão Nº 0300075-06.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: NELSON RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ... parcelas atingidas pela prescrio quinquenal. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorrios ...
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Decisão Monocrática Nº 0302607-62.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Lausemiro Duarte Pinheiro ... , pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, e no mérito alega não haver incapacidade para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61841-60.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) - NULIDADE AFASTADA. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter
... nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão à diferenças de ... aposentadoria aos reajustes concedidos pelo INSS decorre do próprio Regulamento Básico da ... -
Acórdão Nº 0017593-23.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... WELLINGTON DA SILVA ... (1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ... INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001831-88.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL". PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. \xC2" ... Consulta de Empréstimos fornecido pelo INSS – Evento 1 – EXTR6 – autos originário, ...
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Acórdão Nº 0305311-74.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORACI PICCININ ... ), observada a prescrição quinquenal, consoante art. 103, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0079.06.315614-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2008
... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OBSERVAÇÃO - ...
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Acórdão nº 0002766-28.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... foram prestadas as informações corretas ao INSS; suscitou o princípio da irredutibilidade ... CANAVIEIRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012055-98.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... JORGE ELEANO BATISTA ... APELAÇÃO CÍVEL E ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL ...
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nº 1999.01.00.115716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93 DO MPS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O próprio INSS abdicou da prescrição qüinqüenal ao prever, na Instrução Normativa INSS/DSS nº 008, que o seu termo inicial, para as ações que objetivem o pagamento de diferenças de benefício para alcançar um salário mínimo, é março de 1994....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MANOEL EGIDIO COSTA NETO ... mais uma vez abdicou da prescrição qüinqüenal, para o ajuizamento de ações objetivando o ...