inss revelia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ... ção de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ... ARTIGO 268 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... #Redação dada ... da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... § 1o Ocorrendo ...
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Acórdão Nº 5028578-87.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... , merece reforma, sustentando que "em razo das penas de revelia aplicada Recorrida, reputou-se verdadeiros os fatos expostos na inicial, ... PRESTAES DO SALRIO-BENEFCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ATO ILCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. PREJUZOPRESUMIDO.DEVER DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0185446-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA BENEFICIÁRIA DO INSS. REVELIA DO BANCO PROMOVIDO. PARCIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER VALOR PARA O AUTOR. RECONHECIMENTO DA
... APOSENTADA BENEFICIÁRIA DO INSS. REVELIA DO BANCO PROMOVIDO ... PARCIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. Preliminar de nulidade da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, compete ao seu órgão jurídico, conforme dispõe no inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam afastadas as violações legais apontadas, pois, no caso dos autos, o Regional asseverou que a citação foi enviada...
... da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, ... Regional do INSS. Revista não conhecida ... 2. Revelia e pena de confissão - ente público. A revista não merece ser conhecida, ... -
ACÓRDÃO Nº 2004/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS IRREGULARES. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORA DO INSS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO.
... especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em desfavor de Eliana Silva de Souza (CPF 570.551.227-91) , ex-servidora ... -
Acórdão nº 1002939-62.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONVERSÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTO – BENEFÍCIO INSS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO –...
... COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTO – BENEFÍCIO INSS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – FALHA ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... : INTRODUO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (processo-INSS 35448.000431/2017-58) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... 12, 3, da Lei 8.443/1992. 22. Nos processos do TCU, a revelia no leva presuno de que seriam verdadeiras todas as imputaes levantadas ...
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ACÓRDÃO Nº 10165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
... contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor da Sra. Maria Jailda Arajo de Oliveira, ex-servidora da ...
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Acórdão Nº 5002440-83.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... E DOS CRITRIOS ESTABELECIDOS NA INSTRUO NORMATIVA 28/2008 DO INSS.REVELIA DECRETADA NA SENTENA.PRESUNO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010855-14.2014.5.06.0371), 09-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Persegue o recorrente a reforma da sentença de piso, alegando que a empresa prestadora de serviços com a qual manteve contrato encontra-se suspensa, pelo que deve ser reconhecida a obrigação da demandada, como tomadora dos serviços
... Ressalta a revelia aplicada à parte demandada. Sustenta que houve erro do INSS ao cadastrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IGM/crs/ca ... AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ... ADMINI S TRAÇÃO ... TST, po r quanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade subsidi á ria de autarquia, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024546820174058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802454-68.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Farias Rabelo Leitão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... , defende, a impossibilidade da ocorrência dos efeitos da revelia, sob o argumento de que os fatos apresentados pelo INSS não condizem com ... -
Acórdão nº 1.0223.11.007607-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REVELIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REVELIA ... - O INSS é uma ... -
Acórdão nº 1.0223.11.007607-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REVELIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REVELIA ... - O INSS é uma ... -
Acórdão nº 1.0223.11.007607-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REVELIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REVELIA ... - O INSS é uma ... -
ACÓRDÃO Nº 2803/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA MULTA. RELATÓRIO
... do Seguro Social em desfavor de Eliane Cavalsan, ex-servidora do INSS, em razo da concesso irregular de benefcios previdencirios, por meio da ... -
ACÓRDÃO Nº 297/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-02-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DO SEGURADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDOR DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS, nos termos do art.23, incisoIII, alneaa, da citada Lei, c/c o art.214, ... -
ACÓRDÃO Nº 2736/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DO SEGURADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
... o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS, nos termos do art.23, incisoIII, alneaa, da citada Lei, c/c o art.214, ... -
ACÓRDÃO Nº 1175/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-05-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SEGURADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
... a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dvida aos cofres do INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, ... -
Acórdão nº 0000152-93.2009.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procuradora : Ana Paula Amorim ... Apelante : Gicivaldo dos Santos ... PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONDENAÇÃO DE ... PAGAMENTO IMEDIATO. REVELIA – NÃO ... CONFIGURADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO ...
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ACÓRDÃO Nº 21/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-01-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORES DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
... de benefcios previdencirios, no mbito da Gerncia Executiva do INSS no Rio de Janeiro/RJ, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, ...