Instalações Portuárias
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária ...
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Acórdão nº 2007/0182884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária ...
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Acórdão Nº 0020954-37.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado nos autos que as condições em que eram prestados os serviços, dado o grau de inadequação e precariedade da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a saúde e a higidez física e psicológica do empregado, revelando-se, pois, ofensivas à...
... dado o grau de inadequação e precariedade da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a saúde e a ... -
Relações cidade-porto em Paranaguá (PR): uma abordagem exploratória
Objetivo: Com alguma presença na literatura sobre a dimensão espacial do desenvolvimento, a problemática das relações cidade-porto ganhou ainda mais interesse no marco da globalização. Esta evoca, entre outros aspectos, pulverização internacional da produção industrial e consequente intensificação dos fluxos comerciais nessa escala, mobilizando e exigindo adaptações nas estruturas portuárias, de...
... escala, mobilizando e exigindo adaptações nas estruturas portuárias, de uma maneira geral. Como portos não operam em vácuo de interações ... exploratório sobre o Município de Paranaguá (PR) e suas instalações portuárias, procurando observar as trajetórias paralelas – a rigor, ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Portuárias, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... ção de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos ...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº030/2021,Modalidade:Dispensa de licitação nº 013/2021, Objeto:arrendamento transitório das instalações portuárias. Contratada:AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ:08.745.465/0001-83. Valor Global: R$ 328.466,16 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos). Prazo de 06 (seis) meses.Início:30/05/...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 085/2021,Modalidade:Dispensa de Licitação nº 026/2021, Objeto: arrendamento transitório pela PORTO DO RECIFE S.A. à ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, as instalações portuárias correspondente ao Armazém 3B, localizadas na Zona Primária, local PDZ-16, área total de 3.094,65m². Contratada: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTO LTDA. CONTRATO:2021/056/00, CNPJ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... requisitos envolvendo matrizes energéticas ecoeficientes em instalações portuárias quando se trata do abastecimento de navios por terra ( Onshore ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-28.2015.5.06.0002), 28-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A Lei n. 9.432/97 - que disciplina o transporte aquaviário - define a navegação de apoio portuário como sendo a "realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias" e a de apoio marítimo como sendo a "realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas...
... e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias" e a de apoio marítimo como sendo a "realizada para o apoio ... - PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 026/2021,Modalidade:Cessão de uso onerosa, Objeto: prorrogação do prazo e atualização do valor do contrato de Cessão onerosa de uso, das instalações portuárias. Contratada:PORTO NOVO RECIFE S/A, CNPJ: 15.151.317/0001-04. Valor mensal: R$ 1.176,52 (mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Prazo de 01 (um) ano.Início:15/03/2021...
- PORTO DO RECIFE S.A CONTRATO Processo LICON nº 097/2019, Modalidade: Autorização de Uso nº 019/2019, Objeto Nat: Autorização de área e instalações portuárias descobertas e não operacionais, localizadas no Porto Organizado do Recife, lado oeste dos armazéns 11, 12, 13 e 14, medindo 5.628,85m2 desta Porto do Recife. Contrato: 2019/046/00, Contratada: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE P...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... ãos e das entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias; ... II – promover alterações, aperfeiçoamentos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-54.2020.5.06.0191), 23-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... , carregava e descarregava embarcações, caminhões e instalações dos armazéns, operava ainda guindaste, pá carregadeira, empilhadeira e ... portuários (aqueles prestam serviços nas instalações portuárias) direitos inerentes ao exercício de atividades notoriamente peculiares; ... -
Acórdão Nº 0020803-28.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... para prestar os primeiros socorros no local, dentro das instalações portuárias. Recurso ordinário não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020456-58.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DE TRABALHO. PORTO DE RIO GRANDE. A violação do direito fundamental a condições dignas de trabalho, em ambiente seguro e salubre, configura dano moral indenizável por parte do ofensor que, em se tratando de trabalhador avulso que atua como estivador no Porto Novo de Rio Grande, incumbe ao órgão gestor de mão de obra, por falha no dever de fiscalizar o...
... ção do porto, por inadequação da infraestrutura e instalações portuárias, de sua responsabilidade, às normas regulamentadoras do MTE ... -
Acórdão Nº 0020919-09.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2019
... , vencido o Relator, no sentido de que uma vez que parte das instalações portuárias permanecem sob a administração da SUPRG, tais como banheiros ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 08/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELA UNIÃO, DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... de cabotagem e os investimentos delas decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-09.2015.5.06.0192), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE.De acordo com a Lei n.º 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta da União sobre os portos e as instalações portuárias, bem como regula as atividades dos operadores portuários, e que revogou expressamente a Lei 8.630/1993, os trabalhadores avulsos têm o...
... ção direta e indireta da União sobre os portos e as instalações portuárias, bem como regula as atividades dos operadores portuários, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-62.2015.5.06.0010), 04-07-2016
EMENTA: HORAS IN ITINERE. No caso trazido à apreciação, é incontroverso que o reclamante era transportado até seu local de trabalho e que o fornecimento do transporte (1º requisito), era realizado, ainda que não pelo reclamado, mas pelos agentes portuários, o que não é óbice à pretensão, considerando que o § 2º, art. 33, da Lei n° 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela...
... a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303700-31.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ...