Instalações Portuárias

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O autor, agente de apoio socioeducativo, não faz jus ao adicional de periculosidade, pois não se enquadra no item 2, "a" e "b" do art. 193, II, da CLT, que pressupõem, para a percepção do adicional, que seja empregado de prestadora de serviços de segurança privada em empresa devidamente registrada e...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA PRIVADA. Não estando as atividades do reclamante incluídas na descrição contida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, uma vez que não exerce suas funções em empresa registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça (conforme a lei 7.102/83) e, ainda, não exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO: PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período anterior,ex

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, DA CLT. O adicional de periculosidade possui as hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 193, da CLT. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria 1.885, de 02/12/2013, aprovando o Anexo 3, da "Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas", que disciplina o inciso II do referido dispositivo legal, e dispõe

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS NO CAIS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. OGMO. SUPRG. Constatadas irregularidades nas condições de trabalho no cais público (Porto Novo) do Porto de Rio Grande, por distância excessiva entre o local das operações portuárias e as instalações sanitárias, indisponibilidade de instalações...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOÇO DE CONVÉS. APOIO AMBIENTAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A Lei n. 9.432/97 - que disciplina o transporte aquaviário - define a navegação de apoio portuário como sendo àquela "realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias" e a de apoio marítimo como sendo àquela "realizada para o apoio...

RECURSO ORDINÁRIO. OGMO/SUAPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Sua caracterização exige o preenchimento de três requisitos, quais...

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS NO CAIS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. OGMO. SUPRG. Constatadas irregularidades nas condições de trabalho no cais público (Porto Novo) do Porto de Rio Grande, como distância excessiva entre o local das operações portuárias e as instalações sanitárias e precariedade no fornecimento de

EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS NO CAIS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. OGMO. SUPRG. Constatadas irregularidades nas condições de trabalho no cais público (Porto Novo) do Porto de Rio Grande, por distância excessiva entre o local das operações portuárias e as instalações sanitárias, indisponibilidade de...

I - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Usiminas sustenta que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por pronunciamento judicial obscuro, na medida em que a pretensão autoral está amparada nos instrumentos normativos coligidos aos autos e a...

EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS NO CAIS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. OGMO. SUPRG. Constatadas irregularidades nas condições de trabalho no cais público (Porto Novo) do Porto de Rio Grande, por distância excessiva entre o local das operações portuárias e as instalações sanitárias, indisponibilidade de...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. De acordo com o Anexo 3, da Norma Regulamentadora 16, "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a)empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. Demonstrada possível violação do art. 193, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.VIGIA. ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO . A atividade devigianão enseja o pagamento doadicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição

• DOU. Diário Oficial da União

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ALTERAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CIDASC - EXIGIBLIDADE DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE IMPEDE A QUITAÇÃO - DIREITO DA EXEQUENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONTROVERSOS CONSIGNADOS EM JUÍZO - DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA.1. Terlogs Terminal Marítimo Ltda. e Cidasc firmaram acordo nos autos 0300908-30.2015.8.24.0061 em...

DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DE RIO GRANDE. TARIFA PORTUÁRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA COBRANÇA. PRECEDENTES. - A exploração, direta e indireta, de portos e instalações portuárias é regulada, atualmente, pela Lei 12.815/2013, que revogou a Lei 8.630

AUDITORIA OPERACIONAL. TEMA DE MAIOR SIGNIFICÂNCIA (TMS) Nº 7 DE 2008: PORTOS. MODELO DE ARRENDAMENTO ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIAS NO SETOR. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. 1.1 - O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas...