Instalações Portuárias
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Minirreforma (estrutural) do setor portuário
Tojal e Armelin: Minirreforma (estrutural) do setor portuário
... disposições que buscaram aproximar os regimes das atividades portuárias que hoje convivem — o regime público, dos contratos de arrendamento, e ... setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos, às instalações e às atividades portuárias; além de 2) estabelecer, como regra, a ... -
Acórdão nº 0006552-15.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2014
... nº 9.760/1946, as instalações portuárias incluem-se ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e servidores administrativos e na manutenção de instalações. Dada essa precariedade do financiamento, a atividade de pesquisa e ... ao tempo de estadia; ineficiência de parte das operações portuárias; e dificuldades de ordem técnica, operacional e institucional das ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e de instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de ...
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Acórdão nº 6382 de Tribunal Pleno, 1 de Noviembre de 1982
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ASSISTENCIA SIMPLES DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. A ASSISTENCIA 'AD ADJUVANDUM' DE AUTARQUIA FEDERAL, INCUMBIDA DE INTERVENÇÃO RESTRITA AOS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS, NÃO IMPLICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIA. DOCAS DA BAHIA,...
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Acórdão nº 6382 de Tribunal Pleno, 1 de Noviembre de 1982
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ASSISTENCIA SIMPLES DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. A ASSISTENCIA 'AD ADJUVANDUM' DE AUTARQUIA FEDERAL, INCUMBIDA DE INTERVENÇÃO RESTRITA AOS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS, NÃO IMPLICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIA. DOCAS DA BAHIA,...
- Acórdão nº 242443 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1999
- O dia D para os portos
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Leis
... 12.010, de 2009) ... a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade ... Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios ... Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, e ...
- Acórdão nº 558682 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordão nº 00805/2004-012-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Septiembre de 2007
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. O Terminal do Pecém enquadra-se no artigo 4º, § 2º, letra ...
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Acordão nº 00858/2004-012-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2007
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. O Terminal do Pecém enquadra-se no artigo 4º, § 2º, letra ...
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Acordao N° 1233887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Servidor público agente de gestão educacional - vigilância - laudo técnico pericial. Desempenho de atividade perigosa. Enquadramento. Artigo 193, inciso ii, da clt. Norma regulamentadora nº 16 do ministério do trabalho e emprego. Direito reconhecido. Termo inicial. Stj. Pedido de uniformização de...
... a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, ... rodoviárias, ... -
Acórdãos nº 0057044-23.2012.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... 1) IPTU Instalações portuárias Imóvel utilizado por empresa ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO ... portuárias localizadas fora da área do porto organizado (art. 1º, § 2º, da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... íficas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do ... pagamentos relativos ao uso de serviços de instalações portuárias (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, § 2°, e Lei n° 7.713/88, art. 56) ...
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Legislação Complementar
... extra 18.6.19) ... XV — atividades portuárias. (NR) (Incluído pela ... Lei n. 14.047, de 24.08.20, DOU 25.08.20) ... II — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e ...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Área na hipótese de o plano não ter sido acionado por suas instalações participantes; ... III - avaliar se o incidente de poluição por óleo é ... ção da concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, está sujeita ao ...
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Acórdão nº 116988 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 1988
... TARIFA, USUARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, RECUSA, PAGAMENTO ... ALEGAÇÕES, DIREITO ADQUIRIDO, ...
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Acordão nº 01219/2007-030-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Septiembre de 2008
... ções dos Portos Organizados, e não aos trabalhadores das instalações portuárias em geral ... No caso vertente, o reclamante é empregado da ...
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Acórdãos nº 0000149-81.2008.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... DECLARAÇÃO Embargos à execução fiscal Instalações portuárias IPTU e taxa de coleta de lixo Alegação ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... b) para garantia de Estabelecimentos Navais, instalações portuárias ou de navios mercantes; ... c) em casos de grave emergência; ...
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DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. . Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
... a) rodovias e hidrovias; ... b) portos organizados e instalações portuárias de uso privativo; ... c) trens urbanos e ferrovias, inclusive ...
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Acordão nº 01184-2007-026-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
... a reclamada seja condenada a requisitá-lo para as operações portuárias no Terminal de Santa Clara, e consequentemente, a procedência de todos ... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias estabelece distinção entre portos organizados e ...