instalações portuárias alfandegadas
26 resultados para instalações portuárias alfandegadas
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Classificação vLex
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Seção II. Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas. Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...Seção II. Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados. e nas Instalações Portuárias Alfandegadas. Art. 19. A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias ...
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Acórdão nº 85067 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 1981
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. E 5.). AGRG IMPROVIDO.
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Acórdão nº 85067 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 1981
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. E 5.). AGRG IMPROVIDO.
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Acórdão nº 77436 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 1974
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL, RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL (DL 517/60, ARTS. 1 E 5). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 77436 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 1974
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL, RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL (DL 517/60, ARTS. 1 E 5). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DECRETO LEI Nº 517, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Estabelece Normas para o Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.
... mercadorias importadas retidas em instalações portuárias alfandegadas, exclusivamente em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
...a) instalações portuárias, terminais de uso privado, estações ... serviço em áreas ou infraestrutura alfandegadas não disponíveis. Art. 18. A Lei nº 10.865, de ...
- Direitos dos Portuários e Aquaviários
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Decreto-Lei nº 517 de 07/04/1969. ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS.
... mercadorias importadas retidas em instalações portuárias alfandegadas, exclusivamente em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53000-27.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.
...ários públicos e privados, das instalações portuárias alfandegadas, das empresas armadoras, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
... individualizados de instalações antes alfandegadas, localizadas dentro do Porto ... título permanente, as instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
... DE 2020Prorroga alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 31 de março de 2048, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
... DE 2020Prorroga alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 31 de março de 2048, ...
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PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... e sustentável das áreas e instalações do porto organizado; e III - Plano Geral de ... - áreas não afetas às operações portuárias: são as localizadas dentro da poligonal do porto ...2.8. Áreas e Instalações Alfandegadas Listar as áreas alfandegadas dentro da ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... plantas e desenhos industriais e de instalações ou de material de propaganda comercial ou ...b) nos armazéns, pátios e áreas alfandegadas;. c) nos armazéns gerais alfandegados;. d) na ...Art. 65. As autoridades portuárias dos portos selecionados pelo Conselho Nacional do ...
- Acórdão nº 3302-006.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Janeiro de 2019
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 14 DE MAIO DE 2020
...ência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do ... a seguinte redação:"Art.1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 258, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
...ência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do ... a seguinte redação:"Art.1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
...ência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2018
...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização ..., até 4 de novembro de 2018, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... FEVEREIRO DE 2019Alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, as instalações ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... FEVEREIRO DE 2019Alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, as instalações ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 240, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
... DE OUTUBRO DE 2020Alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 6 de março de 2037, ...