instalação portuária de uso privativo misto
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... primária, recintos destinados à instalação de lojas francas. ARTIGO 10. A Secretaria da ... semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim ...- instalações portuárias de uso privativo misto, previstas na alínea "b" do inciso II do § 2º ...ção e à ampliação a estrutura portuária - REPORTO. ARTIGO 471. O regime tributário para ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada ... explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... sob a jurisdição de uma autoridade portuária;. #Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006. II ...V - Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por ...b) misto, para movimentação de carga própria e de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de ...XI - o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma ... terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;. II - ...ção e ampliação da estrutura portuária - reporto. Suspensão. ARTIGO 166. Serão ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
...INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO". RESSARCIMENTO . DEVIDO À UNIÃO, A \xC2"... operação e gestão de instalação" . portuária de uso privativo, utilizada na\xC2"...portuária de uso privativo misto", inclusive a execução de operação portu\xC3"... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis do Serviço Móvel ..., o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-18.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O OGMO E A USIMINAS. Conforme constou do acórdão recorrido, a Usiminas não é operadora portuária, enquadrando-se na hipótese do art. 4º, § 2º, II, b, da Lei nº 8.630/93, já que explora instalação portuária de uso privativo misto para movimentação de carga própria e de terceiros, que não está...
..., a Usiminas não é operadora portuária, enquadrando-se na hipótese do art. 4º, § 2º, ... da Lei nº 8.630/93, já que explora instalação portuária de uso privativo misto para ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada ... explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... primária, recintos destinados à instalação de lojas francas. § 2º Os recintos a que se ... semelhante realizada em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim ...á ainda ser operado em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... sob a jurisdição de uma autoridade portuária;. II - Área do Porto Organizado - a compreendida ...III - Instalação Portuária - a destinada ao uso público, na ...IV - Instalação Portuária de Uso Privativo - a explorada por pessoa jurídica de direito ... instalações portuárias de uso privativo misto deverão dar ampla publicidade dos preços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63100-55.2009.5.02.0252) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Usiminas sustenta que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por pronunciamento judicial obscuro, na medida em que a pretensão autoral está amparada nos instrumentos normativos coligidos aos autos e a...
... é no sentido de que a Usiminas, instalação portuária de uso privativo misto, ao utilizar a ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...“Art. 131. A solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de ... terrestres de passageiros e de uso misto, de duas rodas ou mais, e jipes;. II – ...ção e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado ... explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquela que opera ...
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Acórdão nº 2015/0079870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. TERMINAL PORTUÁRIO DO PÉCEM NÃO É UM PORTO ORGANIZADO. AQUISIÇÃO DE DUAS EMPILHADEIRAS. BENEFÍCIOS DO REPORTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...
... é proprietária de Terminal Marítimo Privativo de Uso Misto, movimentando cargas próprias e de ...'Instalação Portuária de uso privativo', é utilizado na ... -
Decisões Monocráticas nº 1141890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... a título permanente de instalação portuária, como é o caso da autora, devidos a ... instalação portuária fluvial de uso privativo misto de propriedade da empresa Braskarne, ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26600-52.2007.5.02.0254)
...Portuária. Nesse quadro, a ação . rescisória ... de São Paulo, não reconhece a Instalação Portuária de Uso Privativo da Recorrente . ... instalação portuária de uso privativo misto, localizada fora da área . do porto ...
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Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004. ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... porto organizado, o arrendatário de instalação ... explorar instalação portuária de uso privativo... instalação portuária de uso privativo misto...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.011531-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
... dos autos de empresa que explora instalação portuária de uso privado, entendimento que ...PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA ... de instalação portuária de uso privativo misto, inclusive a execução de operação portuária" ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
... no setor sob a égide da antiga lei portuária. Por fim, o último capítulo explica como as ... 8.630/93 previa que os terminais de uso privativo poderiam ser explorados na modalidade de uso ...ário – ou na modalidade de uso privativo misto (com vistas à movimentação de cargas próprias ..., melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0077178-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ção e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", conforme anuncia a ementa da aludida ... porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada ...instalação portuária de uso privativo misto. Parágrafo único. A Secretaria da Receita ...