Instalação sanitária
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou ... e dos Territórios poderá reduzir as exigências sobre a instalação e equipamentos, para o licenciamento de estabelecimentos destinados à ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ção e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e ... V - a previsão orçamentária e os mecanismos ... III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta ... § 2o Nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos ... a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação ... ARTIGO 6 ... Consideram-se, ainda, de preservação ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados ... ção de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente ... e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos ... § 2o A instalação hidráulica ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... I - INTRODUÇÃO ... 1. HISTÓRICO ... A instalação da República no Brasil e o surgimento das primeiras idéias de um plano ... 1998, apenas 14% desses estabelecimentos possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que atendiam a 31% das ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata a presente Lei ... ARTIGO 10 ... É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... produtos de origem animal, sob inspeção federal, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores ...
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Lei nº 13.589 de 04/01/2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
... obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação ... Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e ... , de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas às condições higiênico-sanitárias de plataformas constituídas de instalação ou estrutura, fixas ou móveis, localizadas em águas sob jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... § 8° Vetado ... § 9º Os atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a que se refere o § 4º deste artigo ... IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 4o ... #Revogado ... #Revogado ... IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou ... do Petróleo - ANP, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3494-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva, reconhecendo válida a cláusula de norma coletiva que fixa a base de cálculo das horas in itinere. DANO MORAL. INSTALAÇÃO SANITÁRIA INADEQUADA. Na...
... DANO MORAL. INSTALAÇÃO SANITÁRIA INADEQUADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte no ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos ... II - a instalação e a manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001744-07.2014.5.06.0015), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. Uma vez configurado que o reclamante era tratado de forma injuriosa e vexatória pelo seu superior hierárquico direto e não tinha acesso a instalação sanitária entre o início e o término da jornada, devida a indenização postulada.
... pelo seu superior hierárquico direto e não tinha acesso a instalação sanitária entre o início e o término da jornada, devida a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011675-33.2014.5.06.0371), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL POR MÁ INSTALAÇÃO SANITÁRIA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Havendo um conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que aquele que detinha o respectivo encargo probatório dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso Ordinário improvido.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL POR MÁ INSTALAÇÃO SANITÁRIA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Havendo um conflito de provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-74.2016.5.06.0391), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA. Avilta a dignidade do empregado um meio ambiente de trabalho que dispensa as condições mínimas de higiene, expondo-os a riscos patológicos. Demonstrado através da prova oral, robusta e convincente, que a completa ausência de instalações sanitárias, devido o pagamento da indenização". Recurso obreiro...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA. Avilta a dignidade do empregado um meio ambiente de trabalho ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas ... ARTIGO 10 ... A Secretaria da Receita ... ção de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-63.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão à luz dos arts. 2º, 442 e 444 da CLT. Por isso, carece do requisito indispensável do...
... deixara de propiciar condições dignas de acomodação e instalação sanitária a seus empregados. Nesse contexto, somente pelo reexame das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-94.2005.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DELEGACIA DE POLÍCIA DE BANHEIROS E SANITÁRIOS EM GERAL E INSTALAÇÃO SANITÁRIA EM CELA EM CONTATO COM MATERIAL NOCIVO TAMBÉM NOS PISOS E ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... sanitária", verificará o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislaç\xC3" ... I - a instalação de uma ouvidoria estável; ... II - a constituição de um órgão ...