Instalações Portuárias
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Decisão monocrática Nº 1348638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... ção pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e ...
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Acórdão Nº 1348638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... portos e instalações portuárias e as atividades ... desempenhadas pelos operadores portuários ...
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Decisão da Presidência nº 978541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... utiliza recursos da União para administrar e explorar as instalações portuárias do Estado do Pará ... Nesse sentido, cito o RE ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... Art. 3º A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o ...
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Análise do acórdão nº 2.896/2009 do tribunal de contas da união
... operacionais, o que se verifica é que as autoridades portuárias têm tido dificuldades para dar respostas às necessidades dos operadores ... (PDZ), que deve delimitar a destinação das áreas ou instalações a serem arrendadas. Essas unidades devem compor o programa de arrendamento ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... pública, que costuma ser conceituada como um conjunto de instalações ou equipamentos necessários para o funcionamento da atividade econômica ... , complementaridade e compatibilidade com outras instalações portuárias ou diferentes modais na infraestrutura de transporte (FAGUNDES et al., ... -
Acórdão nº 1010237-63.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEclaratória c/c COBRANÇA. ADICIONAL PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA N.º 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. tribunal de justiça do estado de mato grosso E DESTA E. TURMA RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O...
- nº 94.01.33975-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 1998
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NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... demais instalações portuárias que forem incorporadas à competência delegada ao Estado do ...
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O setor portuário, a nova lei dos portos e a consagração do 'estado garantidor' no Brasil
... de forma sistematizada e coerente a utilização das instalações portuárias. 5 De acordo com os decretos de 1934, que vigoraram até a ...
- nº 1998.01.00.083167-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
- Acordão nº 20070697781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002309-56.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... se trate de contratos celebrados diretamente pelas autoridades portuárias anteriormente ao atual marco legal (Lei n° 12.815/2013), na qualidade de ... da exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Relações de trabalho lato sensu
... e o educando, zelando por seu cumprimento; II — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de ... ção direta e indireta da União de portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários no País, ...
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Acórdão Nº 867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 10.233/2001 ... Os autores sustentam que as instalações portuárias de ... SUAPE possuem as características legais para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos e Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior.
... , sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; ... II - comissões pagas por exportadores a seus agentes no ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de ...
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Decisão monocrática Nº 1302320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. O art. 4º, inciso II, desta legislação, exige ...
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Decisão da Presidência nº 614115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... -se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado ... Atividades atribuídas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 631354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... somente à forma como a APPA regulamentou as operações portuárias a pretexto de cumprir a decisão judicial ... A Lei de Biossegurança nº ... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Art. 30 ... Será instituído, em cada porto organizado ou ...
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Decisão da Presidência nº 1250341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... õe o artigo 1°, g do Decreto-Lei n° 9.760/1946, as instalações portuárias incluem-se entre os bens imóveis da União, fato reconhecido ...
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Decisões Monocráticas nº 1250341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... õe o artigo 1°, g do Decreto-Lei n° 9.760/1946, as instalações portuárias incluem-se entre os bens imóveis da União, fato reconhecido ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... da Parte Signatária exportadora facilitem as visitas às instalações do produtor, a fim de examinar os processos produtivos, bem como os ... , PARA ÁREAS OU PARQUES DE ESTACIONAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OU PARA AERÓDROMOS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8608). ...
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Minirreforma do setor portuário: O que esperar?
Rafael Wallbach Schwind: Minirreforma do setor portuário
... , inclusive os que tenham por objeto a exploração de instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se ...