Instalações Portuárias
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ACÓRDÃO Nº 299/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-02-2017
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS ILEGALIDADES AFETAS AOS ESTUDOS DE VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BLOCO DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. TERMINAIS DE COMBUSTÍVEIS EM MIRAMAR/PA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
- ACÓRDÃO Nº 1553/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2014
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Acórdãos nº 0001926-91.2014.8.26.0562 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... IPTU. E xercício de 2014. Instalações portuárias. Arrendatária da CODESP. Tributo indevido ...
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LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; ... V - gerenciar, diretamente ou ...
- ACÓRDÃO Nº 1349/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-06-2010
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ACÓRDÃO Nº 1274/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-05-2011
ACOMPANHAMENTO. OUTORGA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (PORTO DE SUAPE/PE). APROVAÇÃO DOS SEGUNDO E TERCEIRO ESTÁGIOS. CIÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DO QUARTO ESTÁGIO.
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
- DECRETO LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Estabelece Normas para Cobranças Pelas Administrações de Portos de Taxas Portuarias Incidentes Sobre Mercadorias Movimentadas em Terminais Ou Embarcadouros de Uso Privativo e Instalações Rudimentares, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0018582-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Arrendamento nº 031/2001, para exploração de instalações portuárias, segundo o qual se ... comprometia a Agravante a efetuar ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no art. 3 o do Decreto n. 24.447, de 22 de junho ...
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ACÓRDÃO Nº 2907/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2014
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS ILEGALIDADES RELACIONADAS AOS ESTUDOS PREPARATÓRIOS À CONCESSÃO DO PRIMEIRO BLOCO DE ARRENDAMENTOS DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. TERMINAIS DE COMBUSTÍVEIS EM MIRAMAR/PA E VILA DO CONDE/PA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS EM UM DOS TERMINAIS. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS PARA MAIOR CLAREZA DOS DOCUMENTOS QUE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-13.2017.5.06.0021), 28-04-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA LEGAL. ADICIONAL INDEVIDO. A Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que regulamentou a periculosidade em "atividades ou operações que impliquem exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física", conforme previsto no art. 193, II, da CLT, definiu como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-95.2017.5.06.0141), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. DESCABIMENTO. De acordo com o Anexo 3, da Norma Regulamentadora 16, "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a)empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000525-04.2015.5.02.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...
... patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... I - portos e aeroportos, e neles, alfandegar: ... a) instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de transbordo de cargas, ...
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Acórdão nº 51044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 1966
TAXA DE CAPTAZIA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS ADEQUADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Acórdão Nº 5001609-67.2020.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
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Acórdãos nº 1001683-62.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ça - IPTU do exercício de 2016 - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária ...
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Acórdãos nº 1002200-04.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... IPTU. Santos. Exercício de 2015. Instalações portuárias. Imóvel utilizado por empresa arrendatária ...
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Acórdãos nº 1001683-62.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... de segurança - IPTU do exercício de 2016 - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária ...
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Acórdãos nº 0524188-54.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ção Fiscal IPTU do exercício de 2007 Instalações portuárias Imóvel utilizado por empresa arrendatária da ...
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Acórdão nº 0006552-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Mayo de 2014
... 9.760/1946, as instalações portuárias incluem-se entre ... os bens imóveis da União, fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073472920174058100), 12-04-2022
PJE 0807347-29.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO. ANOS 2010 E 2011. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR ABAIXO DO LIMITE. RISCOS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DE ACIDENTES. EPI EFICAZ. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o...
... 2011, os quais traduzem as condições de trabalho nas áreas portuárias com instalações específicas e administrativas da Companhia Docas do ...