Instalações Portuárias
-
Acórdão nº 51044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 1966
TAXA DE CAPTAZIA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS ADEQUADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-
Acórdão Nº 5001609-67.2020.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
AÉREA. VOO COM CONEXÃO. CANCELAMENTO DO ULTIMO TRECHO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE HOSPEDAGEM. DEVER DE OFERECIMENTO. ATRASO CAUSADO POR INGERÊNCIA DA RECORRENTE. O CANCELAMENTO DA SEGUNDA PERDA DO VOO DEMANDA MAIORES CUIDADOS COM OS PASSAGEIROS VINDOS DE OUTRO AEROPORTO. O PASSAGEIRO EM TRÂNSITO, ABANDONADO NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO, DEVENDO SE ACOMODAR EM INSTALAÇÕES...
-
Acórdãos nº 1001683-62.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - IPTU do exercício de 2016 - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP - Tributo indevido - Jurisprudência do STF - Não incidência do IPTU em imóveis situados no porto, por se tratar de área de domínio público da União - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1001683
... ça - IPTU do exercício de 2016 - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária ... -
Acórdãos nº 1002200-04.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. Santos. Exercício de 2015. Instalações portuárias. Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP. Tributo indevido. Jurisprudência do STF. Não incidência do IPTU em imóveis situados no porto, por tratar-se de área de domínio público da União. Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1002200-04.2015.8.26.0562;...
... IPTU. Santos. Exercício de 2015. Instalações portuárias. Imóvel utilizado por empresa arrendatária ... -
Acórdãos nº 1001683-62.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - IPTU do exercício de 2016 - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP - Tributo indevido - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter...
... de segurança - IPTU do exercício de 2016 - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária ... -
Acórdãos nº 0524188-54.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2007 – Instalações portuárias – Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP - Acórdão proferido por esta C. 15ª Câmara de Direito Público que afastou a incidência do IPTU, em sintonia com as decisões anteriores do STF - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão proferida no RE nº 601.720/RJ que...
... ção Fiscal IPTU do exercício de 2007 Instalações portuárias Imóvel utilizado por empresa arrendatária da ... -
Acórdão nº 0006552-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Mayo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE. UNIÃO. IPTU. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 150, VI, "A". VIOLAÇÃO LITERAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II Conforme
... 9.760/1946, as instalações portuárias incluem-se entre ... os bens imóveis da União, fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073472920174058100), 12-04-2022
PJE 0807347-29.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO. ANOS 2010 E 2011. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR ABAIXO DO LIMITE. RISCOS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DE ACIDENTES. EPI EFICAZ. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o...
... 2011, os quais traduzem as condições de trabalho nas áreas portuárias com instalações específicas e administrativas da Companhia Docas do ... -
DESPACHO De 7 de junho de 2022
... e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias Substituto, no uso da competência que lhe é conferida pelo ...
-
ACÓRDÃO Nº 1011/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2011
ARRENDAMENTO DO TERMINAL DE FERTILIZANTES E DE RAÇÃO ANIMAL DO PORTO DE IMBITUBA/SC. PRIMEIRO ESTÁGIO APROVADO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 3.249/2010-TCU-PLENÁRIO. MINUTA DE CONTRATO NÃO ATENDE PLENAMENTE AOS MANDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS, COMO TAMBÉM ÀS DELIBERAÇÕES ANTERIORES DO TCU RELATIVAS AO ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À SECRETARIA ESPECIAL
- DESPACHO de 9 de fevereiro de 2022
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da ... nº 2.158-35, de 2001, poderá ser operado em instalações portuárias de uso privativo misto previstas na alínea "b" do inciso II do § 2º do ...
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, e ...
-
Decreto nº 9.676 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
... pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias.” (NR) ... “Art ...
-
Acórdãos nº 0524188-54.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade - IPTU - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC - Decisão reformada para acatar a jurisprudência do STF - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe,...
... Exceção de pré-executividade - IPTU - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária da ... -
DELIBERAÇÃO Nº 50, de 21 de junho de 2021
... e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do ...
-
Acórdão nº 218057 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1999
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA EM PRECEDENTE PLENÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 218.061, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou orientação no sentido de que o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, cujo produto da arrecadação foi vinculado 'à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações...
-
Acórdão nº 0100995-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE. UNIÃO. IPTU. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 150, VI, "A" . I O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II Conforme dispõe o artigo 1º, "g" do Decreto-Le
... 9.760/1946, as instalações portuárias incluem-se entre ... os bens imóveis da União, fato ... -
Acórdãos nº 0178122-31.2006.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - IPTU - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP. 1) Acórdão proferido por esta C. 15ª Câmara de Direito Público que afastou a incidência do IPTU, em sintonia com as decisões anteriores do STF - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão proferida no RE nº 601.720/RJ que alterou o posicionamento...
... ÇÃO - Embargos à execução fiscal - IPTU - Instalações portuárias - Imóvel utilizado por empresa ... -
Acórdãos nº 0137825-45.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de coleta e remoção de lixo. 1) Taxa de lixo - Acórdão que afastou a cobrança da taxa de lixo em razão da ausência de serviço prestado - Área interna federal, cujos serviços de coleta de lixo são feitos pela própria CODESP - Interposição de recurso extraordinário - Decisão do STF pela constitucionalidade da exação - Recurso devolvido à...
... 2) IPTU - Instalações portuárias - Imóvel utilizado pela CODESP - Acórdão ... -
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 22 de março de 2022
... Fiscalizada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ nº 25.278.404/0001-72. Objeto e Fundamento Legal:O Gerente de iscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do ...
-
DELIBERAÇÃO Nº 53, De 29 de junho de 2021
... Fiscalizada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., CNPJ nº 25.278.404/0001-72. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do ...
-
DELIBERAÇÃO Nº 68, De 6 de agosto de 2021
... Fiscalizada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., CNPJ nº 25.278.404/0001.72. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do ...
-
DELIBERAÇÃO Nº 45, de 24 de maio de 2021
... e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do ...
-
DELIBERAÇÃO Nº 41, De 30 de abril de 2021
... e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do ...