Instância de Recurso
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;. d) êle ...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ARTIGO 5-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs. #Incluído pela i nº 14.386, de 2022. § 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata o caput deste artigo. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ... importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. #Redação ..., em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ARTIGO 20. As sessões ... Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. Parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última inst\xC3"... Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa. Parágrafo único. (Revogado).” (NR). “Art. 54. A ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso", serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:. I - o processo será extinto, se a providência couber ao ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - ...Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o Chefe desse Serviço deve proceder ao julgamento em primeira instância... Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do ...§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ...44, § 3o). § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não prosseguimento da contestação ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso" cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. \xC2"...instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. ". ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
...Da decisão de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;. II - decidir a cessação, em primeira ...CAPÍTULO V Do recurso. ARTIGO 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos conselhos regionais;. IX - inscrever ...X - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. Parágrafo único. O ... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; . II - haja recurso da acusação que ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;. II - haja recurso da acusação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor da multa de que trata ...á dirigido à autoridade que proferiu o julgamento na primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o ...