Instância Inferioir

Acórdão nº 1.0024.14.339424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA EVIDENCIADAS - COMISSÃO DE...
Acórdão nº 1.0000.19.020959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...
Acórdão nº 1.0000.19.138110-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.9
Acórdão nº 1.0024.14.339424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA EVIDENCIADAS - COMISSÃO DE...
Acórdão nº 1.0352.11.008919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO PELO 2º APELANTE - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,...
Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
Acórdão nº 1.0352.11.008919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO PELO 2º APELANTE - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,...
Acórdão nº 1.0394.15.004950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA SENTENÇA NÃO VERICADAS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES - RENEGOCIAÇÃO - ENCARGOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO...
Acórdão nº 1.0394.15.004950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA SENTENÇA NÃO VERICADAS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES - RENEGOCIAÇÃO - ENCARGOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO...
Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...

... NO DEMONSTRADA - CAPITALIZAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAO - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATRIOS - CUMULAO ...
Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...

... NO DEMONSTRADA - CAPITALIZAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAO - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATRIOS - CUMULAO ...
Acórdão nº 1.0000.20.493765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, desde que avençad

... NO DEMONSTRADA - CAPITALIZAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAO - ENCARGOS NO PERODO DA INADIMPLNCIA - COMISSO ...
Acórdão nº 1.0000.18.082300-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO ESTUDANTIL - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Os juros remuneratórios não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Desde que pactuada é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

... - EMPRSTIMO BANCRIO - CAPITALIZAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APS A MEDIDA PROVISRIA N 1.963-17/2000, ...
Acórdão nº 1013191-38.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DE CONTRATO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - SEGURO – VENDA CASADA EVIDENCIADA – ILEGALIDADE CONFIGURADA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO –...

... ÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ... da cobrança de seguro, desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, uma vez que o feito comporta imediato julgamento (art. 1.013, ...
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Terceira Câmara Cível, cabendo-me, por ... NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - ...
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... , mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da ... NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - ...
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Portanto, não merece reparo a decisão de primeira instância, nesse ponto, devendo ser mantida a referida indenização ... Quanto ... NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - ...
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... , mas não impede o prosseguimento do processo na primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da ... NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - ...