Instância inferior

548739 resultados para Instância inferior

  • Acórdão nº 2014/0340504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. 1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. 2. Promover juízo diverso daquele emanado pela...

    ... Promover  juízo  diverso  daquele  emanado  pela  instância  inferior,  a  fim  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0015635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF).

    ...JULGAMENTO . MONOCRÁTICO. . NÃO . ESGOTAMENTO . DE . INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. ...monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0069675-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM INSTÂNCIA INFERIOR. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Pedidos não formulados em instância inferior não podem ser apreciados nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual cumpre função instrumental, não podendo servir como antecipação de pena. 3. Ordem conhecida...

    ...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM INSTÂNCIA INFERIOR. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se o agravante não demonstra ter indicado, no recurso especial, as supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo...

    ...supostas  omissões  cometidas  pela  instância"  inferior  de  modo  claro  e . objetivo,  é  deficiente \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0021867-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Acolhe-se a alegação de deficiência na fundamentação quando a instância inferior não se manifesta expressamente acerca de temas defensivos que lhe foram submetidos a julgamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:...

    ...instância...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o agravante não demonstra ter indicado, no recurso especial, as supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo claro e objetivo, é deficiente também a fundamentação do agravo...

    ...supostas  omissões  cometidas  pela  instância"  inferior  de  modo  claro  e . objetivo,  é  deficiente \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0257667-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. 1. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente, no ato de interposição dos...

    ...em instância inferior, como decidido pela Corte Especial no julgamento . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. COLETA DE ESGOTO. VALOR DA TARIFA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou não a produção de provas para instrução do feito. Esse juízo, baseado em necessidades circunstanciais,

    ...7/STJ. 2.  A  instância  inferior,  com  base  nos  Decretos  Estaduais  ns. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS...

    ...ANTECEDENTES  CRIMINAIS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PENA . ...patamar inferior a 4 anos de reclusão (7 meses e 5 dias de detenção) . ...
  • Acórdão nº 2011/0129586-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE APRECIOU E REJEITOU AS TESES DE NULIDADE. NOVOS FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER REBATIDOS. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE...

    ...DE  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  EXAURIMENTO  DA  INSTÂNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC

    ...ídico,  pois  o  comunicado  endereçou-se  à  instância  inferior  àquela  em  que . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA SE RECONHECER O ...

    ...INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE . ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...ARTIGO 15. o valor tributável não poderá ser inferior:. I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, ...ção fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ...
  • Acórdão nº 2015/0038411-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂ

    ...INSTÂNCIA.  PENA  INFERIOR  A  4  ANOS.  PENA-BASE  ACIMA  DO . ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 ... os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ...
  • Acórdão nº 2015/0005788-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Ju

    ...instância"  inferior  pela  absoluta  impossibilidade  de  substituição\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0287168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. CONCORDÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. NÃO

    ...instância inferior, o que caracteriza falta de prequestionamento. ...
  • Acórdão nº 2014/0028004-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREVALÊNCIA DE FUNÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao contrário do sustentando nas razões do especial e, agora, do regimental, a Corte de origem não entendeu atípica a conduta...

    ... Para  rever  a  conclusão  a  que  chegou  a  instância"  inferior  seria . necessário  o  reexame  do  conjunto  f\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0413089-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. PROVIMENTO...

    ...instância inferior para negar provimento ao recurso no . ...
  • Acórdão nº 2013/0371972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. DETRAN. FALHA NA VISTORIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, restou constatada falha da administração pública, ao não identificar a exist

  • Acórdão nº 2008/0176088-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELATOR QUE ATUOU NA INSTÂNCIA INFERIOR. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 252 do Código de Processo Penal, prevendo as hipóteses taxativas de impedimento, tem por objetivo garantir a imparcialidade do magistrado, preservando, de tal forma, a indispensável isenção para o exercício da função jurisdicional. 2. O...

    ...PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELATOR QUE ATUOU NA INSTÂNCIA INFERIOR. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. ...
  • Acórdão nº 2007/0087066-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 207 DO STJ. Não se conhece do recurso especial quando não foram esgotadas as vias recursais ordinárias na instância inferior. Recurso especial não conhecido. (REsp 943.747/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª...

    ... quando não foram esgotadas as vias recursais ordinárias na instância inferior. . Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2008/0219535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração ...III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
  • Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
    ...I - em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País, uma ... aos contratos em via de execução compulsória, em qualquer instância...

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