Instância inferior
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... §§ 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: ... I - o processo será extinto, se a providência ... má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos ... e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares; ... i) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... CORPUS. NÃO ... CONHECIMENTO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... de liberdade em patamar inferior" a 4 (quatro) anos, levando-se ... em conta a considerável\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0207942-3 de T6 - SEXTA TURMA
... demora, posterior à pronúncia, ainda não analisada pela inferior instância, não pode por esta Corte ser apreciada, sob pena de indevida ...
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Acórdão nº 2006/0142864-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 ... , por demandar análise de questões não submetidas à instância inferior ... IV.Evidenciado que a situação processual dos peticionantes é ...
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Acórdão nº 2007/0109220-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO - IMPOSSIBILIDADE CONTRA DECISÃO LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TRANCAMENTO - DUAS DENÚNCIAS PELO MESMO FATO - NECESSIDADE DE ANÁLISE ... ção da culpa, quando tal fato já foi reconhecido por instância inferior, sendo os pacientes soltos ... - Conforme 691 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem de declará-Ia nula e devolver os autos à primeira instância, para que outra se profira (exemplo: incompetência absoluta do juiz que a ... decisão desse teor acarretaria a remessa dos autos à instância inferior, para que ali, não havendo outro obstáculo, se julgasse oportunamente o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... contrapartida quando o valor global da parceria for igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ... Da comissão de seleção ... instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-60.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... ão de direito, não obstante o processo tenha sido extinto pela instância inferior sem julgamento de mérito. 3 - No caso, a controvérsia é ...
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Acórdão nº 2007/0118454-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apresenta-se insuficiente certidão de tempestividade da instância inferior que não atesta, explicitamente, as datas de início e término ...
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Acórdão nº 2007/0071242-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á sujeito o recurso especial, a certidão de tempestividade da instância inferior não vincula esta Corte ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2006/0178051-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á sujeito o recurso especial, a certidão de tempestividade da instância inferior não vincula o STJ ... 5. Além disso, é de se observar, da ...
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Acórdão nº 2010/0033379-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ões ou contrarrazões oferecidas por quaisquer das partes na instância inferior. Pode, sem embargos, inclusive, veicular tese favorável ao ...
- Acórdão nº REsp 1162732 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1195391 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 163258 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. VÍCIOS CONFIGURADOS.1. Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando
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Acórdão nº 2006/0131979-2 de T5 - QUINTA TURMA
... As questões de fato não suscitadas na instância inferior não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, exceto se ...
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Acórdão nº 2006/0259932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de anular-se o aresto atacado, com a devolução dos autos à instância inferior ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 217160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATENDIMENTO DO PEDIDO EM INSTÂNCIA INFERIOR. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). 2. Diante da notícia do
... AGRAVO REGIMENTAL. ATENDIMENTO DO PEDIDO EM ... INSTÂNCIA INFERIOR. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO ... 1. Inexistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-12.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...
... que "não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi regularmente submetida à apreciação do MM. Juízo ... Quanto aos relacionados a recursos já julgados pela instância inferior, como é o caso dos autos, não cabe mais a apreciação de ofício. A ... -
Acórdão nº 2014/0147874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO ... primeira instância" proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinq\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0319908-6 de T6 - SEXTA TURMA
... inferior ...
- Acórdão nº HC 169121 / SP de T6 - SEXTA TURMA