Instância inferior
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Acórdão nº 2005/0120468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivo legal, vale dizer, não poderia ser estipulada multa inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nem superior a Cr$ 10.000.000,00 ... da infração à sanção, efetivamente aferida pela instância inferior, implicaria em revolvimento de matéria fática interditada pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379704 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 207/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA. ERRO MATERIAL. DEVER DO INTERESSADO DE POSTULAR A FIM DE SANÁ-LO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A não oposição dos embargos infringentes, quando estes eram cabíveis, impede o conhecimento do recurso especial, pois não foi exaurida a instância inferior. Incidência da...
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Acórdão nº 2010/0119342-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RESP ... jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, ...
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Acórdão nº 2007/0105342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Se a retratação da representação foi tida pela inferior instância como viciada, não é, na estreita via do writ, que se poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância" superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberaç\xC3" ... b) nunca inferior nos casos de serviço público restrito interior; ... c) sempre mais ...
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Acórdão nº 2006/0280107-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. NULIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO ... , por demandar análise de questões não submetidas à instância inferior ... IV.Evidenciado que a falta de abertura de prazo para a apresentação ...
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Acórdão nº 2008/0278805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... STJ tem entendido que as questões de fato não suscitadas na instância inferior não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, exceto se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-43.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA O NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
... ão recursal é ampla e abrange tanto as questões resolvidas na instância inferior como aquelas que poderiam tê-lo sido, assim como as que deixaram ... -
Acórdão nº 2006/0096799-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA" ... 1. Resta superada a alegação de excesso de prazo, quando já conclu\xC3" ... à inépcia da inicial acusatória não foi debatida na inferior instância, sendo, portanto, vedado a esta Corte dela conhecer, sob pena ...
- Acórdão nº HC 188751 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0141540-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SONEGAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. PLEITO NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA ...
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Acórdão Nº 37232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 18.09.2019, ao manter a decisão da instância inferior que declarou a ... nulidade do contrato de terceirização para ...
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Acórdão nº 2016/0025576-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A 8 ANOS. ... INSTÂNCIA". ... POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... GARANTIA DA APLICA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643-72.2012.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese dos autos, o TRT constatou que as reclamadas celebraram contrato para prestação de serviços que tinha por objeto a "prestação de serviços de implantação e manutenção do palmar, tais como: rebaixo com coroamento manual (executados na produção) e serviços gerais (executadas na diária)"....
... os fatos e as provas dos autos, procedimento vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST ... Recurso de ... ência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso ... dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... #Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se ... a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou ... b) o despejo houver ...
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Acórdão nº 2007/0247012-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO - REINCIDÊNCIA - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência ... remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos ... Art. 24. O ouvidor contará com estrutura ...
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Acórdão nº REsp 1264302 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...
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Acórdão nº 2015/0251482-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OPORTUNIZAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que &qu
... de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, ... instância ... -
Acórdão nº 2007/0101356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA ... 2. Das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se ...
- Acórdão nº RHC 29812 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ementa Suspensão de segurança. Concurso público. Decisão cautelar assecuratória do direito de participação dos candidatos nas etapas subsequentes do certame. Tema nº 485/RG. Exame de compatibilidade de questão de prova com as regras editalícias do certame. Possibilidade. Inocorrência de substituição dos critérios da banca examinadora por parâmetros estabelecidos pelo próprio órgão julgador.
... a pretensão de reexame do juízo formulado por órgãos de instância ... inferior quanto à compatibilidade entre as questões da prova e as ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1