Instância inferior

RECURSO DO RECLAMADO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR INSTÂNCIA ORDINÁRIA INFERIOR. PRECLUSÃO. A questão acerca da indenização por dano moral tendo por fundamento a dispensa supostamente arbitrária já tendo sido decidida pelo Juízo ad quem, sem ter a parte inconformada, submetido à controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Após detida análise, possível observar que as matérias suscitadas pelo reclamante em sede recursal não foram discutidas na instância inferior. Desta feita, a apreciação dos pontos ora levantados violaria frontalmente o devido processo legal, sobretudo quanto ao contraditório e à ampla defesa, o que não se admite. Recurso não...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI 10.352/01), MAS SIM DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual, bem como na iterativa jurisprudência desta...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE SUPERAR O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade,

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Na hipótese, a parte se limita a invocar o artigo 895, inciso I, da CLT, que é totalmente impertinente, visto que não trata da matéria em discussão. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL....

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. SÚMULA Nº 269/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderá iniciar o...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE VIABILIZAM O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DA EXPIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NESSA EXTENSÃO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. A tese fundada nos arts. 265, I, e 267, II,

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃODE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. NOTAS FISCAIS E FATURAS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTODIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR 5/STJ E 7/STJ. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INFERIOR NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIAMÍNIMA.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por...

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RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do Enunciado 297/TST, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Se, embora provocado mediante os competentes declaratórios, o julgado...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Não se conhece de recurso de revista quando a análise do tema encontra óbice no Enunciado 126/TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta fase recursal; ou no Enunciado 297/TST, que exige o prequestionamento da matéria perante a instância inferior. Recurso de Revista não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO. Demandando o V. Acórdão embargado os esclarecimentos requeridos pela parte, acerca de questão devidamente suscitada e prequestionada junto à instância inferior, hão de ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, colmatando-se a lacuna existente. Embargos de declaração acolhidos.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional explicitamente registra os motivos ensejadores da conclusão adotada. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. FASE RECURSAL. FATOS DIVERSOS DAQUELES TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. Não se caracteriza violação aos artigos 515, § 1º, do CPC e 5º

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/2002. RESP REPETITIVO N.º 1.112.748/TO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, sob entendimento de que esta Especializada seria incompetente para tanto, o que representa descumprimento a julgamento de agravo de petição anterior,

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