Instância inferior
- Acórdão nº HC 175136 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 182881 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-12.2016.5.06.0143), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho decretou a desconsideração da personalidade jurídica, em sentença que se mostra de acordo com o julgamento de agravo de petição anterior, em que esta Turma Julgadora reconheceu a competência da Justiça
... competente para o feito, que sequer deveria ser analisado pela instância inferior, em virtude da preclusão pro judicato , sob pena de violação ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. MANTIDA. 2) PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 2.1) NÃO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para que se configure o...
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Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. GUIADE RECOLHIMENTO. PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica emdeserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.2. No caso posto, analisando a guia acostada aos autos, verifica-seconstar, no campo "Instruções/Obse
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Acórdão nº HC 212069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO ... inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6) ... § 3o O FAP variará ... do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa ... § 9o Caracterizada a impossibilidade de ...
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Acórdão nº HC 192192 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão nº HC 215118 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão nº HC 154516 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão nº HC 214173 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão nº HC 173509 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-44.2002.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, o recorrente não indicou qualquer omissão na decisão proferida pelo Tribunal Regional, limitando-se a sustentar a nulidade da sentença. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. O Tribunal Regional consignou que o juízo de primeiro grau examinou...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Tribunal Regional consignou que o juízo de primeiro grau examinou ... instância superior de matéria não examinada pela instância inferior", não há falar em supressão de instância. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
Acórdão nº HC 156543 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de ...
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Acórdão nº 2010/0092803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC ... 1. Nas sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se ...
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Acórdão nº 2007/0103468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DORECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.1. Os aclaratórios opostos em face de acórdão e rejeitados pordecisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento deinstância, imprescindível para autorizar a interposição do recursoespecial. Incidência da Súmula 281/STF.2.
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. 2. Conforme jurisprudência...
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Acórdão nº HC 177484 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE VIABILIZAM O REGIME ... patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de ...
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Acórdão nº 1.0687.15.003354-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - OMISSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR - REJEIÇÃO.- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.- Não se mostra omisso o acordão, quando a questão contra a qual se insurge já foi decidida com trânsito em julgado na instância inferior.
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Acórdão nº 1.0687.15.003354-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - OMISSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR - REJEIÇÃO.- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.- Não se mostra omisso o acordão, quando a questão contra a qual se insurge já foi decidida com trânsito em julgado na instância inferior.
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Acórdão nº 2008/0215379-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo ... § 2º O juiz determinará, ... preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância ... ARTIGO 80 ... Considerar-se-ão habilitados os créditos ...