Instância ordinária
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas; ... II - instância ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de ... as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte ...
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Acórdão nº 2013/0258955-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... REGIMENTAL. ... DOSIMETRIA. ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ...
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Acórdão nº 2012/0271591-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Não havendo o exaurimento da instância ordinária, impede-se o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos, relatados
... 1. Não havendo o exaurimento da instância ordinária, impede-se o ... -
Acórdão nº 2012/0048190-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FRAUDE PRATICADA CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PRODUZIDA ANTES DA AÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃ
... DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0358364-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2016/0167217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a admissão do Recurso Especial requer o esgotamento das vias ordin
... INTERPOSIÇÃO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA" ORDINÁRIA. ... 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0277644-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... INSTÂNCIA". ... DETERMINAÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. \xC2" ... 1. Esgotada a instância ordinária, é possível a execução provisória ... -
Acórdão nº 2016/0182795-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não ser...
... CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2013/0092575-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO...
... INSTÂNCIA. NÃO ... I - O exaurimento da instância ordinária, por meio da interposição de ... -
Acórdão nº 2015/0138720-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVOCAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE ENCONTRAR O PACIENTE....
... ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA". NÃO PROVOCAÇÃO DO ... COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. \xC2" ... ORDINÁRIA DE TENTATIVA DE FURTAR-SE DA AÇÃO PENAL. ... - Acórdão nº 2013/0298237-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0166220-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APURAÇÃO DE DANOS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA CONEXA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ... 2. Hipótese em que a instância ordinária não fixou judicialmente o critério de ... -
Acórdão nº 2016/0125511-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mandados de Segurança decididos em única instância ... conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência
... DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2015/0204330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.437/1992 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, ... ção da premissa lançada pela instância ordinária, ...
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Acórdão nº 2016/0053181-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. I - O exaurimento da instância ordinária, por meio da interposição de embargos infringentes
... EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ ... da instância ordinária, por meio da interposição de ... -
Acórdão nº 2013/0147237-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime de roubo diferencia-se do furto ...
... instância antecedente concluiu ter a violência sido dirigida ... o entendimento externado pela instância ordinária para reconhecer as ... -
Acórdão nº 2015/0121764-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. TÉRMINO DO OFÍCIO JURISDICIONAL DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de...
... INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA ... - Acórdão nº 2013/0064992-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurada a ampla defesa e o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 84014 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0135999-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Ausente afronta ao artigo 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e
... 2. Para derruir o que foi decidido pela instância ordinária, ... -
Acórdão nº 2016/0191926-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da ausência de inércia do exequente, demandaria,...
... instância ordinária acerca da ...