instauração da republica no brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do ...§ 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa. § 4o Consideram-se ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...instauração de procedimento de fiscalização em relação à ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os depósitos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do ... requerimento ou da publicação de instauração ex officio do processo. CAPÍTULO VII Da nulidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ..., não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...II – pela recomendação de instauração de PAR; ou. III – pela recomendação de ..., inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI – solicitação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... prazo para prestação de contas e instauração" de tomada de contas especial, se for o caso. § 2\xC2"...; 192º da Independência e 125º da República...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... improrrogável de cinco dias, para instauração...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ...instauração do processo destinado à aplicação dessas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... recolhimento, independentemente de instauração de processo. #Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...á, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ...