instauração da republica no brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA JBS S.A. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que a argumentação posta nos embargos se insere em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC/1973 (1.022, CPC/2015) c/c o art. 897-A, da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos...
...É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os depósitos previstos em ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, ... à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil;. X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples;. XI - até uma ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093168320204058000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0809316-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E...
...ário para essa finalidade, independentemente de prévia instauração de procedimento administrativo para fins de reembolso/compensação entre .... . . . Deve-se ter em mente que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana ... -
LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... celebrados pela República Federativa do Brasil. § 2º A defesa dos direitos humanos pelo CNDH ...a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... de competência decorrentes da instauração de mais de um processo administrativo por pessoas ... indicado pelo Banco Central do Brasil;. V – por quatro representantes de agências ...
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Decreto nº 10.209 de 22/01/2020. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...ção pública e comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão com ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Economia, por meio da celebraç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... Regional da 3.ª Região para instauração de inquérito, com base nos art. 108, inc. I, a, ...DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
..., a natureza do ato motivador da instauração da causa em juízo, de tal modo que deixa de ... representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso); c) não se revela viável impor aos ... EM MATÉRIA CIVIL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21550-70.2015.5.04.0331) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante salientado pela Corte Regional, a prova documental necessária ao deslinde da lide foi devidamente apresentada na petição inicial e na defesa, e era suficiente para a prolação da sentença, na forma do art. 355
...É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. ... a alguns dos fatos apurados e registrava a necessidade de "instauração" de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e sua relaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1355-21.2015.5.12.0047) 07-11-2017
A) AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do...
...É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ... e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45,. parágrafo único, da Lei nº ...instauração de inquérito civil pelo MPF/RR. Alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
..., perante o Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Caruaru - Pernambuco [4058302.17927692, 28/03/2021], recebida sob o ... o faltoso, tomou as as providências necessárias, como a instauração de Tomada de Contas Especial relativo aos processos administrativos , ... -
PGR pede ao STF inquérito para investigar diretores de Google e Telegram por ação contra PL das Fake News
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ... os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que teriam participado de uma campanha de ... que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a ...
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PGR pede ao STF inquérito para investigar diretores de Google e Telegram por ação contra PL das Fake News
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ... os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que teriam participado de uma campanha de ... que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a ...
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ... os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que teriam participado de uma campanha de ... que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a ...
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DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, ... e registros, independentemente de instauração de processo. § 2° O processo ...ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...
...É que a . Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... (CF/88). A Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. DIÁRIAS E PERNOITES. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE...
...É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10399-11.2015.5.15.0070) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,
...É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão nº 0000622-53.2014.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
ACÓRDÃO — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — SERVIDORA CONTRATADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO — POSSIBILIDADE — PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — tese de repercussão geral (Tema 138) — NÃO INCIDÊNCIA.A rescisão do contrato de servidora, contratada em caráter temporário...
... APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — RESCISÃO DO ... TEMPO — POSSIBILIDADE — PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
...41 da Constituição da República e do art. 28 da Lei Federal n° 8.112/90; . b) determinar a ... que houve litispendência administrativa, já que houve a instauração de mais de um processo para apurar o mesmo ilícito administrativo. Em ...