instauração da republica no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... ízo de concorrente com estabelecimento no Brasil; ... XV - obter ou influenciar a adoção de ... instauração; ou, caso contrário: ... b) encaminhará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...
... Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... (CF/88). A Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018
... É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10399-11.2015.5.15.0070) 27-09-2017
... É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ...
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Acórdão nº 0000622-53.2014.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
ACÓRDÃO — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — SERVIDORA CONTRATADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO — POSSIBILIDADE — PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — tese de repercussão geral (Tema 138) — NÃO INCIDÊNCIA.A rescisão do contrato de servidora, contratada em caráter temporário...
... APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — RESCISÃO DO ... TEMPO — POSSIBILIDADE — PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... Regional da 3.ª Região para instauração de inquérito, com base nos art. 108, inc. I, a, ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... 41 da Constituição da República e do art. 28 da Lei Federal n° 8.112/90; ... b) determinar a ... que houve litispendência administrativa, já que houve a instauração de mais de um processo para apurar o mesmo ilícito administrativo. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DOS FÁRMACOS PLEITEADOS - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o...
... como fundamento da Repblica Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... , além da suspensão dos repasses de recursos, haverá a instauração de tomada de contas especial e a adoção de medidas para regularização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro ... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República acima nominado, denunciou FRANCISCO PAULINO QUARESMA e MARIA ALIDIANE DE ... no termo de declaração da visita técnica, que acarretou a instauração de sindicância sumária, consta expressamente que foi realizada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2309-64.2016.5.09.0678)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
... de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes ... das alíneas "a", "b" e ... determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... É que a Constituição da República ... determinou a instauração, no ... Brasil. Essa concretização tem de acontecer, na vida ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ... VIII - os depósitos previstos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... TRIBUNAL FEDERAL determinou a instauração de quatro Inquéritos: ... Inq. 4920, relativo ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... 3) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ... O quadro econômico do Brasil somado à dinâmica própria do sistema ... República e 1.723 do Código Civil. Precedente. Nesse ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 4. Agravo interno a que se nega ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... á realizada na República Federativa do Brasil e em língua portuguesa; ... IV - as ... instauração da arbitragem indicará outra câmara ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, ... à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... investigação sobre os fatos acima aludidos, a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ajuizou diversas ações penais e de improbidade ... o apoio de ANTÔNIO CARLOS GODINHO FONSECA para impedir a instauração de tomadas de contas especiais do INMETRO sobre o IPEMRN. Disse também ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA", VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTE\xC3" ... -se no sentido de não admitir a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... inexistência de justa causa para a instauração de processo visando à apuração de ato de ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, ... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO ‘PROPINODUTO’. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ...
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PGR pede ao STF inquérito para investigar diretores de Google e Telegram por ação contra PL das Fake News
... os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que teriam participado de uma campanha de ...