instauração da republica no brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-70.2016.5.23.0041) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO (TEMPO GASTO PARA O DESLOCAMENTO ENTRE O REFEITÓRIO E A FRENTE DE TRABALHO E NAS FILAS PARA REALIZAR AS REFEIÇÕES). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de
... É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 455-45.2016.5.12.0001) 16-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORSEGUPS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊ
... É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... improrrogável de cinco dias, para instauração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... executivo que reclama, para sua instauração, uma pretensão conforme o direito. Em outras ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... 5 o , inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... parte estrutural da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 ... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... da constituição subsequente à instauração do sistema trabalhista brasileiro tradicional ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da ... 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de outubro de 2000; ... Art. 1º A ... jurisdição mais apropriada para a instauração de processo ... 4. Cada Parte deverá verificar ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... e senadores, requisitos para instauração de CPI são temas muito cobrados e que podem cair ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa “o direito de recorrer ... Art. 7 o , IV, da Constituição da República. A partir da promulgação da atual Carta Magna ... “É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... inexistência de justa causa para a instauração de processo visando à apuração de ato de ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, ... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO ‘PROPINODUTO’. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... da SRF, para que providencie a instauração do procedimento cabível ... Da Área da ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... instauração de sindicâncias e de processos administrativos ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... irregularidades, sem prejuízo da instauração do competente inquérito administrativo para ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... Correios e Telégrafos - ECT; c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e d) Telecomunicações ... instauração e da condução de procedimentos correcionais; ...
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Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL PARA PORTUGAL. 1) O Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, internalizado em nosso ordenamento pelo Decreto 1.325, de 2 de dezembro de 1994, excepcionando a teoria da territorialidade disposta no art. 5º, caput, do Código Penal, prevê a figura jur
... Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, internalizado em ... XXXVIII, da Constituição da República", não pode ser invocada ... pelo acusado\xC2" ... direito português de instauração" do ... Tribunal do Júri mediante \xC2" ... -
Ética profissional
... jurídicas, no âmbito dos Poderes da República" ... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, inclu\xC3" ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... ão se exige, para o requerimento de instauração do processo de desagravo, que um advogado com ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética profissional, etc. 11 ... por si só, gera a possibilidade de instauração do processo administrativo para apuração da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.121022-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO RE. 594.296/MG - RECURSO PROVIDO.- Considerando a garantia constitucional, a revogação da permissão para exploração de serviço de táxi depende da prévia instauração de procedimento...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica ... Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: ... processuais decorrentes da sua instauração, da irrelevância da configuração do dolo ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 1º, III e 6º da Constituição Federal da República de 1988 ... Além disso, contrariou princípios basilares que ... § 1o O requerimento de instauração do processo administrativo para a incorporação e a alteração pelo SUS ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... , razão pela qual a negligência na instauração e no desenvolvimento de procedimento de exclusão ... o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades ...
- Legislação