instauração do inquérito civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...instauração de inquérito policial militar, deverá aquela ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...I- pela instauração do processo;. II- pela sentença condenatória ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da ...14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ção Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato ...Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
..., a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESTRANCAMENTO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO" CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE . JUSTA CAUSA.\xC2"... de Justiça para a instauração de . ... -
Acórdão nº 2011/0215667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL..., quando da instauração do Inquérito . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ...-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TJ/RS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA TIPIFICADA NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS BASILARES ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. ALEGADAS OMISSÕES PRATICADAS POR ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTIAGO/RS, POR NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004968220214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800496-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818880-59.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
...-59.2020.4.05.8300 (10ª Vara/PE) - Ação civil pública proposta pelo MPF em face da Autarquia ...órico dos bens em debate, desde a instauração de Inquérito Civil nº1.26.000.001173/2017-30 e ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;. V – ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002503620174058404), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0800250-36.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS BATISTA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: MARIA JOSE OLIVEIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves ADVOGADO: Leonardo Cavalcante De Sales APELANTE: VERA LUCIA SILVA ADVOGADO: Caio Vinicius Moura Cunha Paiva ADVOGADO: Erico Da Costa Onofre Sobrinho APELANTE: MARIA DALVA VIEIRA ADVOGADO: Caio Vinicius Moura Cunha...
... a) VERA LÚCIA SILVA: pagamento de multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão dos ... que as informações constantes do Inquérito Civil 1.28.100.000027/2008-01, instruído com .... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo ... -
Acórdão Nº 0902012-38.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA SUBPREFEITURA DA REGIÃO OESTE DE JOINVILLE ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA....
... do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública em face do município de u que: 1) instaurou o Inquérito Civil n. 06.2015.00006179-0, a fim de apurar a ... DECURSO DE QUASE SEIS ANOS DESDE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL QUE APUROU A NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6249-68.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público . no âmbito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6252-23.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público . no âmbito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5608-80.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público . no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6185-58.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público . no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5696-21.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público . no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6004-57.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público . no âmbito ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008957520184058000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800895-75.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CAMAS HOSPITALARES E...
... o acolhimento do pedido da presente ação civil pública - o qual, em última análise visa a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 63300-97.2008.5.12.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa suscitada sob o argumento de que é vedada a utilização de procedimento preparatório de inquérito civil como meio de prova, sem que o...
...ÇÃO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. . 1. ...-se de um procedimento prévio à instauração" do inquérito civil, inexiste acusação, declara\xC3"...