instauração inquerito policial
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- pela instauração do processo; ... II – pela sentença ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... instauração de procedimento para aplicação da medida ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; ... V – ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes ... se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... -Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Resolução do TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, ... ção de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa ...