instauração inquerito policial
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- pela instauração" do processo; ... II- pela sentença condenat\xC3" ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; ... V – ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... -Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial ou de procedimentos ...
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Resolução do TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
No último mês de junho, foi publicada uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral com novas regras sobre a apuração de crimes eleitorais. O ato estabelece a possibilidade de instauração do inquérito policial eleitoral de ofício, a necessidade de ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... investigatórias e a instauração de inquérito à ... inquérito policial ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... norma condicionando a instauração de ... a instauração de inquérito ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, ... ção de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PERNAMBUCO ... CONCUSSÃO. ... INSTAURAÇÃO" DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR\xC2" ...
- Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0245195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. ELEMENTOS DO TIPO. PREENCHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. FALSIDADE DESCOBERTA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICIAMENTO DAQUELES FALSAMENTE INDICADOS COMO AUTORES DO CRIME SABIDO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 340 DO CP....
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INSTAURAÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... ilegal em virtude da instauração do inquérito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... INSTAURAÇÃO" EM \"MEDIDA INVESTIGATÓRIA\" E NÃO\xC2" ... INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2014/0340578-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE RESPONSÁ
... PARTICULARES. ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0024431-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
... instauração de inquérito policial para ... -
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL ... 2. Situação em que, após a instauração de Inquérito Policial para ...