Instigação ao crime

5368 resultados para Instigação ao crime

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...ARTIGO 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...ARTIGO 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...
  • Acórdão Nº 0001626-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO. CRIME CONSUMADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA.  1. Segundo a moldura do art. 413 do Código de Processo Penal, na sentença de pronúncia apenas

    ...crime doloso contra a vida , submetendo, nessa hipótese, o acusado ...SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO. CRIME CONSUMADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ...
  • Acordao N° 1268716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Confissão do corréu. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente. Inocorrência de dúvida. Coautoria demonstrada. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Emprego de instrumento perfurocortante. Instigação ao crime. Valoração negativa mantida. Montante de exasperação...

    ...CULPABILIDADE. EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. INSTIGAÇÃO AO. CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...
  • Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SÚMULA 283 E 284 DO STF. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA AOS CO-AUTORES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CONSUMA&#

  • Acordão Nº 8026502-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026502-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANQUE NOVO Advogado(s):    ACORDÃO   PENAL. PROCESSUAL PENAL.

    ... Paciente preso desde o dia 15/10/2012, pela suposta prática do crime de instigação ao suicídio, sendo, ao final da instrução ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ....850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ...Foi instigação? Induzimento? Auxílio? Os autos não esclarecem. Nem sequer a parte ...
  • Acórdão Nº 5007164-76.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELO LAUDO PERICIAL DE APARELHO TELEFÔNICO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A...

    ...crime previsto no 33, caput, e 35, caput, combinados com o artigo 40, ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, ...
  • Acórdão nº 701 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1997

    GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. EXTRADIÇÃO BASEADA EM TRATADO. Colombiana, naturalizada norte-americana, com dois mandados de prisão expedidos, respectivamente, pelas Cortes do Distrito Central da Califórnia e do Distrito Sul de Nova Iorque, pela prática dos crimes de associação criminosa para possuir com intenção de distribuir, auxiliar e instigar a distribuição de cocaína; posse de cocaína com...

  • Acórdão nº 2006/0169575-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o impetrante alega a inépcia da exordial oferecida contra o réu,...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO" E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULA\xC3"...crime, não tendo, ainda, demonstrado de que forma o réu teria concorrido para ...
  • Acórdão nº 0001570-72.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO, AUXÍLIO AO USO DE DROGA – ART. 33, § 2º, LEI Nº. 11.343/06 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPERTINÊNCIA – CRIME QUE PARA CONSUMAÇÃO É SUFICIENTE QUE O RÉU TENHA INDUZIDO, INSTIGADO OU AUXILIADO ALGUÉM AO USO DE DROGA – IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE NOVO OU EX-USUÁRIO DE DROGA – 2. PENA INTERMEDIÁRIA...

    ...ABSOLVIGÁO — ATIPICIDADE. DA CONDUTA — IMPERTINÉNCIA — CRIME. QUE PARA CONSUMACAO É SUFICIENTE. QUE O RÉU TENHA INDUZIDO, INSTIGADO. ...
  • Direito Penal
    ... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. . (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com ...
  • Exercícios prácticos
    ...ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ...ão narra que Breno foi denunciado pela prática do crime de instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio consumado, crime este previsto no ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. INCITAÇÃO AO CRIME. COMENTÁRIO EM PÁGINA DO FACEBOOK.ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO. INSTIGAÇÃOVAGA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em substituição

  • Concurso de Pessoas
    ... do denominado concursus delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos atribuíveis ao mesmo sujeito ...ância que abriga - edita: "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...
  • Acórdãos nº 0004409-35.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado e desobediência – Recursos defensivos e recurso ministerial – Pedido do Ministério Público para condenação dos réus por desobediência – Impossibilidade – Réus que apenas acompanhavam terceiro indivíduo que faleceu – Ausência de autoria do crime, porquanto não dirigiam o veículo – Suposta participação por induzimento ou instigação ao cometimento do delito não...

    ... indivíduo que faleceu Ausência de autoria do crime, porquanto não dirigiam o veículo Suposta o por induzimento ou instigação ao cometimento do delito não narrada na denúncia ...
  • Direito Penal
    ...ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o .... (B) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não tenha sido tentado. . ...
  • Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
    ... Conceito de suicídio: N é lson Hungria afi rma que: “ Para bem identifi car-se o crime previsto no art. 122, cumpre, antes de tudo, fi xar o conceito jurídico do suicídio. É este a eliminação voluntária e direta da própria vida. ...
  • 2019.2 - XXIX Exame de ordem
    ... certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João ... atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. . (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... · Vide art. 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão ... DO SUICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122. Induzir ou instigar alguém a ...
  • Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
    ...Resumo: A participação, como forma de concurso de pessoa em um crime, é fenômeno sempre atual e que interessa aos estudiosos do Direito .... Palavras-chave: Participação – Instigação – Cumplicidade – Crime comissivo doloso. . I . 1. Introdução . ...
  • Coordenadores e autores
    ... certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João ... atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. . (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com ...
  • Do concurso de pessoas
    . Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. · ...Divide-se, também, em duas formas: induzimento e instigação . Induzimento . Quando se faz nascer na mente de outra pessoa uma ...
  • A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
    ... do Juiz Federal da Justiça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA ...121, induzimento, instigação ao suicídio – art. 122, infanticídio – art. 123, aborto nas diversas ...

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