Instigação ao crime

Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA; HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97; ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II,...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -- ESTUPRO DE VULNERÁVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241-D DO ECA ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DEVIDO À CONSTATAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU READEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ESTUPRO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO DO MM. JUÍZO A QUO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...

Apelação. Direito penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade. Busca e apreensão e prisão em flagrante. Flagrante presumido. Rejeitadas. Provas suficientes de autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Inaplicável. Coautoria. Desclassificação. Roubo majorado pelo emprego da arma...

APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5675206-79.2021.8.09.0176 Comarca : NOVA CRIXÁS Apelante : DANIEL NERES DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. 1- Não há que se falar em flagrante preparado quando não comprovada a indução ou a...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CRIME HEDIONDO. (ART. 121, § 2° I, III, IV DO CP C/C ART. 29 E 69 DO CP; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; art. 244 ¿ B, § 2° do ECA). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A

• Revista Bonijuris

Este artigo aborda a infiltração policial no Brasil. Analisa a lei vigente (Lei 9.034/95) e examina dois projetos de lei que pretendem regulamentar esta técnica especial de investigação, destinada a persecução do crime organizado (PLS 150/06) e à ciberpedofilia (PLS 100/10). O trabalho correlaciona as inovações pretendidas pelo legislador com a normativa constitucional e com a legislação...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTIGAÇÃO, AUXÍLIO E INDUZIMENTO AO SUICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂN

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE MASSACRE EM ESCOLAS. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E NA PARTE ADMITIDA NEGADO. 1. O impetrante insurge-se em parte contra a decisão de pronúncia ao afirmar que há claro excesso de linguagem na decisão de pronúncia, visto que o juízo...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 330 DO CÓDIGO PENAL, 309 DA LEI Nº 9.503/97 E 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE...

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Apelação criminal. Tribunal do júri. Induzimento ou instigação ao suicídio. Impronúncia. Pedido de absolvição sumária. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Sentença de impronúncia mantida. 1. Apelação na qual a defesa se insurge contra sentença que impronunciou o acusado, pretendendo a sua absolvição sumária. 2. No procedimento do tribunal do júri, não estando o magistrado convencido...

Ementa: Apelação nº 0232192-09.2014.8.19.0001 Apelante: Flávio Ferreira Coutinho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção VOTO Trata-se de Recurso de Apelação...

Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, cp) e instigação e auxílio material (art. 29, caput, c/c art. 129, caput, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito corroborado por depoimento testemunhal prestado em juízo. Legítima defesa não caracterizada. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se o ministério

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Criminal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Sentença condenatória. Alegada a nulidade do flagrante por ser preparado, devendo-se, por conseguinte, desentranhar todas as provas dele advindas. Não ocorrência. Inexistência de instigação ou indução à prática delitiva. Ocorrência de serendipidade. Pleito de absolvição pela ausência de perícia documentoscópica, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 145 - STF. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria, bem assim a materialidade delitiva, restaram amplamente comprovadas nos autos. 2. A autoridade policial agiu sem qualquer tipo de instigaç

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto. Sentença condenatória. Pedido de absolvição sob a alegação de que não há provas suficientes a embasar condenação. Ainda, que o flagrante foi preparado e que há hipótese de crime impossível. Autoria e materialidade comprovadas. Não se há falar em absolvição. Conjunto probatório é robusto a ensejar a condenação, tal como lançada. A tese de crime impossível não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. AUXÍLIO AO SUICÍDIO POR OMISSÃO. ART. 122, §2º, E ART. 13, §2º, ALÍNEA, "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO PENAL PÚBLICA – APELAÇÕES CRIME DAS DEFESAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 35 E 33) –PRETENSÃO PUNITIVA INTEGRALMENTE ACOLHIDA.PRELIMINARES – RECURSO 5 – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INADMISSIBILIDADE TÓPICA – RECURSO 1 – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – AGENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...