Instigação ao crime
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Acórdão nº 0000400-08.2008.8.05.0167 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 3 APELANTES. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP) E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA UM DOS RÉUS. O SEGUNDO ACUSADO ESTAVA PRESENTE AO FATO, CONTUDO, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. O TERCEIRO ACUSADO...
... majorado tentado para o crime de porte ilegal de arma de fogo, ... em razão do reconhecimento da ... participação por meio de auxilio material, instigação ou ... induzimento no delito por parte do acusado. Apelante ... absolvido ... -
Questões Prático-Profissionais OAB
... situação do acusado, deve ser postulado pela desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro não deu origem a morte ... 122 do CP , o qual prevê a conduta de instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio, não admite a forma tentada ( art ...
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Acórdãos nº 0643566-61.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0643566-61.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO – DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA – ART. 29, § 1º DO CP – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0020317-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Febrero de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 33, §2º, DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO QUE SE AFIGURA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL GENÉRICO, BEM COMO...
... FLAGRANTE DELITO E DENUNCIADO PELA SUPOSTA ... PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, DA LEI ... 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... 33, § 2º, da Lei 11.343.2006 (induzimento, instigação ou auxílio ... ao uso indevido de droga) é incompatível com a via ... -
A tortura e seus objetivos
... pelo qual um funcionário público ou outra pessoa por sua instigação, inflija intencionalmente a uma pessoa dores ou sofrimentos agudos, ... in verbis”: ... Artigo 1º - Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... 2º (homicídio doloso), 122, parágrafo único (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio por terceiro), 123 (infanticídio), 124, 125, 126 ... 122 do Código Penal e acrescentou o crime de induzimento, instigação e auxílio à automutilação ... 3 ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... investiga, colige todos os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o indiciado como autor dele ... (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004034-41.2021.8.05.0191 Inquérito Policial ... -se da descrição de um suposto crime doloso contra a vida (instigação", induzimento ou auxílio ao suicídio), verifica-se que é crime da compet\xC3" ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... neste catálogo, o homicídio, o infanticídio, o auxílio ou instigação ao suicídio e o aborto. Importante destacar que esta competência é a ... ática, marcada por programas com constantes reconstituições do crime, intercaladas com fotos da criança quando ainda viva e sorridente, ... -
Acordao N° 1402557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processual penal. Uso de documento público falso. Preliminar. Flagrante preparado ou forjado. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Inviável. Palavras dos policiais. Confissão. Falsificação grosseira. Inexistência. Restituição de bens apreendidos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca ou instiga o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo,...
... impede sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível ... 2. A conduta dos policiais penais de intensificarem a ... configura instigação ou induzimento à prática do crime, pois este, de forma voluntária, se ... -
Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
... MÉRITO ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME". ILEGITIMIDADE ATIVA DOS QUERELANTES ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A argui\xC3" ... Acusam os citados na queixa-crime de perseguição e de instigação ao suicídio. Sustentam o ... cometimento do crime previsto no inciso II, ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... dividir o discurso de ódio em dois momentos: o insulto e a instigação. Enquanto o primeiro consiste na agressão à dignidade de determinado ... 7.716/89), que aponta, no artigo 20, como crime a prática de discriminação por critério de raça, cor, etnia, ... -
Ação Típica
... De maneira diversa não sucede com o crime ... Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao ... influência na esfera psíquica da vítima (induzimento ou instigação), mas limita-se a emprestar ao suicida - conscientemente - a arma que lhe ...
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A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 2)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)
... , fundamenta a responsabilização penal para a pessoa do mandante do crime na condição pré-estabelecida de ‘senhor da situação’, ou aquele ... ínio do fato, autoria mediata por domínio da organização e instigação”[4] ... No tocante à segunda provocação, com base nos mesmos ... -
Caso 44. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
... Reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ... A pena é aplicada em dobro, se o crime é praticado por motivo egoístico, ou se a vítima é menor, ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência ... (Código Penal ...
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Acórdãos nº 0234448-69.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de entorpecentes – PRELIMINARES – Nulidade - Não observância ao princípio da identidade física do juiz Inocorrência Magistrado afastado Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil Alegação de nulidade por vício no flagrante Inocorrência Não houve vício algum na realização do flagrante. Ademais eventuais vício contidos no flagrante não contaminam
... policiais Flagrante preparado não configurado - Crime consumado antes mesmo da instigação à venda pelos ... -
Acordao N° 1659392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime do eca. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificaçã
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME DO ... ECA. ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO ... No que se refere ao crime de aliciamento, assédio, instigação e constrangimento de menor a com ela ... praticar ato libidinoso, do mesmo ... -
Acórdão nº 1116 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
O CRIME DE INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL RECLAMA UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO. DA ANALISE DA ENTREVISTA DE CAIO PRADO JUNIOR, NO SEU CONJUNTO PERCEBE-SE QUE NÃO ESTA CARACTERIZADO O ESCOPO DE INCITAR OU ESTIMULAR A PRATICA DA SUBVERSAO (ART. 33, I, DO DEC. LEI 314, DE 13.3.1967). NÃO SE VE UM FATO CONCRETO QUERIDO PELO SUJEITO ATIVO. ENFIM, FALTA A...
CRIME DE INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO SOCIAL ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 1116 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
O CRIME DE INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL RECLAMA UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO. DA ANALISE DA ENTREVISTA DE CAIO PRADO JUNIOR, NO SEU CONJUNTO PERCEBE-SE QUE NÃO ESTA CARACTERIZADO O ESCOPO DE INCITAR OU ESTIMULAR A PRATICA DA SUBVERSAO (ART. 33, I, DO DEC. LEI 314, DE 13.3.1967). NÃO SE VE UM FATO CONCRETO QUERIDO PELO SUJEITO ATIVO. ENFIM, FALTA A...
CRIME DE INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO SOCIAL ... DIREITO PENAL ... -
Do artigo 89 da lei Nº 8.666/1993
... Objetividade Jurídica. Elemento Subjetivo. Sujeitos do Crime. Consumação. Tentativa. Pena ... CONDUTAS PUNÍVEIS ... Art. 89 ... como inter-venção em um fato alheio, mediante as figuras da instigação, do induzimento e da cumplicidade. Na instigação, o instigador anima, ...
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Acórdão Nº 5038569-44.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO - AUSÊNCIA DE LEI - AUTORIA IMPUTADA A DEPUTADO ESTADUAL - VOTO VENCIDO PELA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO POR MAIORIA DE VOTOS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA - MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL DIVERSA DA PRISÃO - CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - NOTÍCIA SUPOSTAMENTE INCITADORA
... Estadual com prerrogativa de foro, pela prática de incitação ao crime (CP, art. 286). Justifica a necessidade de apuração de crime contra a ... ) o propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação propriamente dita, que reforça eventual propósito existente ... -
Direito penal
... geral de que se deve sempre aplicar a lei no tempo em que ocorreu o crime, “tempus regit actum”. No entanto, sobrevindo nova lei penal, há de ... Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa ... em contrário, não são ...
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Iraquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ocorrido em 25 de setembro de 2020 ... Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se no ID nº. 374330366, ...
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Decisão Monocrática Nº 0626294-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDUÇÃO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGAS (ART. 33, § 2.º, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. PLEITO DE APLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ IN CASU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... INDUÇÃO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGAS ... (ART. 33, § 2.º, DA LEI 11.343/2006) ... exarado pela Comarca de Santa Quitéria, pela suposta prática do crime de ... Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (art. 33, § ... -
Acórdão nº 1026172-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026172-13.2022.8.11.0000 PACIENTE: ROGERIO FERREIRA MENDONCA IMPETRANTE: DIEGO PEREIRA DE IGREJA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO TENTADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE...
... ção de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO ...