Instigação ao crime
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Acórdão nº HC 160102 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CRIME HEDIONDO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graç
...33 DA LEI N.º 11.343⁄06. CRIME HEDIONDO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... pelo crime de tráfico de drogas, nos casos de: indução, instigação ou auxílio a alguém ao uso indevido de drogas; cedente eventual; ou, ... -
Líder opositor venezuelano vai passar a noite detido após ter audiência na Justiça adiada
...López foi formalmente acusado de incêndio intencional, instigação pública, danos a propriedade privada e associação para o crime ao ...
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Concurso de pessoas
... liame subjetivo, concorrem para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar na forma de coautoria ou ...31 do CP : “ O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
...Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8026989-28.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal ... desde o dia 15/10/2012, pela suposta prática do crime de instigação ao suicídio, sendo, ao final da instrução processual da primeira fase ...
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Acordao N° 1253116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade processual. Rejeitada. Roubo. Flagrante preparado. Inocorrência. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Aumento proporcional e razoável. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em nulidade processual, por inobservância ao art. 403, §3°, do cpp, quando o réu foi novamente citado para manifestação após o...
...Afirma que está presente a figura do crime impossível, tendo em vista o flagrante preparado. Com. relação à ...2013, p. 646). No caso dos autos, não houve qualquer instigação à prática de algum crime. Ao contrário, o réu, junto. dos demais ... -
As nações unidas
... 176 . . processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios ... outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 308 . JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI . denação pela prática de crime de racismo. Dada a clareza da ponderação entre liberdade de expressão e ... (MATEUS) COM CONOTAÇÃO EVIDENTE PEJORATIVA, QUE DENOTAM INSTIGAÇÃO À VIOLÊNCIA, AO ÓDIO E À REVOLTA DOS SEGUIDORES DE PÁGINA EM REDE ...
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Tanatologia forense
...ção primitiva do corpo, dando indícios de adulteração da cena do crime, caso o local em que as hipóstases se fixaram não corresponda à zona de .... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação . Art. 122. Induzir ou ...
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Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito ... do partícipe somente será punível se o induzimento, instigação ou auxílio à prática do crime, pelo autor, ocorrer antes ou durante a ...
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Direito Penal
... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) .... (D) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...
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Falso testemunho natureza jurídica do falso testemunho
... palavras, é mister ressaltar-se que o agente somente pratica o crime em questão quando deliberadamente afirma coisa falsa, nega coisa ...“É impossível a co-autoria, por instigação, no falso testemunho, dado o caráter personalíssimo da infração”. ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... 2º (homicídio doloso), 122, parágrafo único (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio por terceiro), 123 (infanticídio), 124, 125, 126 ...122 do Código Penal e acrescentou o crime de induzimento, instigação e auxílio à automutilação. . 3 Também ... -
Decisão monocrática Nº 10836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
Despacho. Trata-se de notícia-crime apresentada pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, partido ... VIRGINIA e GILBERTO GOMES DA SILVA por autoria intelectual ou instigação dos atos cometidos no dia 8/1/2023;. (c) a juntada de cópia da ...
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Acórdãos nº 0013956-13.2006.8.26.0604 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A autoria e a materialidade do crime de auxílio ao uso...
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Acórdão Nº 0002604-86.2018.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO DE MENOR E USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (CP, ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I E ART. 330; LEI N.8.069/90, ART. 244-B E LEI N. 11.343/06, ART. 28) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º-A, I, E ART. 330, DO CP E ART. 28 DA LEI N. 11
... Ford/Fiesta, placa MHX-5977, a fim de garantir a fuga do local do crime. 2. Ato contínuo, na Rodovia SC-355, km 44, Arroio da Barra, ... ingerência na comando do veículo, nem mesmo de auxílio ou instigação à fuga. Daí a absolvição dos acusados Celso Bronner Neto e Gabriel ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
...259. . 2. “ Regra da quantidade mínima : Um crime é cometido porque traz vantagens. Se, à ideia do crime, fosse ligada a ...ópria vida é atípica, mas constituem crime o induzimento, a instigação ou o auxílio à prática (art. 122 do CP). Quando muito, a conduta ...
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Morte digna nos Estados Unidos da América: análise do caso Nancy Cruzan
...ção de drogas letais, seja mediante mero encorajamento, instigação ou induzimento ao ato propriamente dito 1 . Nota-se, também que a ...Isso se dá em razão da definição legal do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal) ou do crime de auxílio ou ...
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Genocídio: crime coletivo, responsabilidade individual
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina “individualismo metodológico”, em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e, de outro,
... compartilhada que se desenvolve a partir da instigação contra grupo social; e as intenções . individuais de agir contra esse grupo, decorrentes da intenção geral compartilhada de destruílo no todo ... -
Acórdão Nº 5004594-74.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES CLARO E COERENTE NAS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS...
... em face de sentença proferida que o condenou "pela prática do crime previsto no art. 286, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal, à ..., extrai-se das lições de Guilherme de Souza Nucci: A instigação à prática do delito somente ganha relevo penal quando feita ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na ...PARTÍCIPES POR INSTIGAÇÃO", inicialmente pela prática dos crimes. de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5\xC2"... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na ...PARTÍCIPES POR INSTIGAÇÃO", inicialmente pela prática dos crimes. de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5\xC2"... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na ...PARTÍCIPES POR INSTIGAÇÃO", inicialmente pela prática dos crimes. de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5\xC2"... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na ...dentre os responsáveis pela invasão ao menos a nível de instigação.”. É o relatório. 5. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão Nº 0020723-03.2017.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO QUE SOMENTE O CORRÉU PORTAVA TAL INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE AOS CORRÉUS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO APONTAM PARA O USO DA ARMA DE
...crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, na forma do art. 71,. todos ...ser moral com a instigação (em que se reforça uma ideia já existente; o agente já. tem a ideia em ...