instigação ao crime
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... ARTIGO 54 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... IV- de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; ...
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Acórdão Nº 1469049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de instigação ao suicídio. Autoria e materialidade delitiva. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO ... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ... -
Acórdão Nº 0001626-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
... crime doloso contra a vida , submetendo, nessa hipótese, o acusado ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO. CRIME CONSUMADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ...
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Lei nº 13.968 de 26/12/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
... 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Induzimento, instigação" ou auxílio a suicídio ou a automutilação ... Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe aux\xC3" ...
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Acordao N° 1268716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Confissão do corréu. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente. Inocorrência de dúvida. Coautoria demonstrada. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Emprego de instrumento perfurocortante. Instigação ao crime. Valoração negativa mantida. Montante de exasperação...
... CULPABILIDADE. EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. INSTIGAÇÃO AO ... CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...
- Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão Nº 8026502-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026502-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANQUE NOVO Advogado(s): ACORDÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... Paciente preso desde o dia 15/10/2012, pela suposta prática do crime de instigação ao suicídio, sendo, ao final da instrução ... -
Acórdão Nº 5007164-76.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... , agindo em comunho de esforos e unio de desgnios para a prtica do crime de trfico de entorpecentes nesta cidade e comarca, cada um aderindo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ... Foi instigação? Induzimento? Auxílio? Os autos não esclarecem. Nem sequer a parte ...
- Acórdão nº 701 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1997
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Acórdão nº 0001570-72.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO, AUXÍLIO AO USO DE DROGA – ART. 33, § 2º, LEI Nº. 11.343/06 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPERTINÊNCIA – CRIME QUE PARA CONSUMAÇÃO É SUFICIENTE QUE O RÉU TENHA INDUZIDO, INSTIGADO OU AUXILIADO ALGUÉM AO USO DE DROGA – IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE NOVO OU EX-USUÁRIO DE DROGA – 2. PENA INTERMEDIÁRIA...
... 0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPERTINÊNCIA – CRIME QUE PARA CONSUMAÇÃO É SUFICIENTE QUE O RÉU TENHA INDUZIDO, INSTIGADO ... -
Acórdão nº 2006/0169575-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO" E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULA\xC3" ... crime, não tendo, ainda, demonstrado de que forma o réu teria concorrido para ...
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Exercícios prácticos
... ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... ão narra que Breno foi denunciado pela prática do crime de instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio consumado, crime este previsto no ...
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio ... (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com ...
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... (B) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não tenha sido tentado ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. INCITAÇÃO AO CRIME. COMENTÁRIO EM PÁGINA DO FACEBOOK.ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO. INSTIGAÇÃOVAGA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em substituição
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Acórdãos nº 0004409-35.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... indivíduo que faleceu Ausência de autoria do crime, porquanto não dirigiam o veículo Suposta o por induzimento ou instigação ao cometimento do delito não narrada na denúncia ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João ... atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio ... (B) crime de instigação ao suicídio consumado, com ...
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Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Art. 122, CP)
... INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO ... (Art. 122, CP) ... 1 – SUICÍDIO ... O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, ...
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Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... Conceito de suicídio: N é lson Hungria afi rma que: “ Para bem identifi car-se o crime previsto no art. 122, cumpre, antes de tudo, fi xar o conceito jurídico do suicídio. É este a eliminação voluntária e direta da própria vida ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... ógicos que os tornem alvo mais fácil para o induzimento ou instigação ao suicídio. A pesquisa se dá por meio das redes sociais, que acabam ... , segundo a legislação brasileira, ser responsabilizado pelo crime de induzimento ao suicídio, previsto no artigo 122, CP ... O ...
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Concurso de Pessoas
... do denominado concursus delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos atribuíveis ao mesmo sujeito ... ância que abriga - edita: "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são ...