Instituições comerciais
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Acórdão nº 2013/0330244-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELOS DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula n. 130/STJ, indenizar os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ..., empréstimos repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;. c) despesas de câmbio;. d) despesas de arrendamento mercantil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos ... ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;. VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros ...§ 2º A doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no art. 135. § 3º O órgão ou entidade ambiental deverá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. ARTIGO 446. É lícito à parte ..., bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ... obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de títulos;. d) perdas ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ões ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;. III – ... intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados;. b) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;. V - não ser fornecedor ou comprador, ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...III - bancos comerciais;. IV - bancos múltiplos com carteira comercial;. V - bancos de ...§ 1º As instituições elencadas nos incisos I a XII do caput deste artigo deverão estimular e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;. #Redação ... em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco ...IV – os endereços residenciais ou comerciais completos; e. V – as respectivas frações ideais e acessões a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
...IV - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;. V - analisar propostas e firmar ...XII - identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 7º É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a comunicação de aspectos ... pelo disposto neste Capítulo às maternidades e às instituições que prestem assistência a crianças. § 1º A proibição de que trata o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco ...IV – os endereços residenciais ou comerciais completos; e. V – as respectivas frações ideais e acessões a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...§ 2º As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas ao recolhimento da ... de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
...II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;. III - as escolas comunitárias, ... de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...II – resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos ...VII – a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no convênio para pesquisa, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior. § 1º Excepcionalmente, os ... sem prejuízo de diligências realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações. § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;. IV - disseminar informações ...III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;. IV - atividades florestais e pesqueiras. #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais. ..................................... (NR). Art. 78. A Lei no ... II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de ...
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Decisao Nº 0009245-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDORA. AGÊNCIA BANCÁRIA. ACESSO. VEDADO. BOLSA. ESVAZIAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - As instituições comerciais devem prestar serviço eficiente aos usuários, devendo ser responsabilizadas por defeitos do serviço, independentemente de culpa. II Configura-se o abuso na...
...SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - As instituições comerciais devem prestar serviço eficiente aos usuários, devendo ser ... -
Decisao Nº 0500005-39.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA. ENTREGA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - As instituições comerciais, inclusive as de ensino, devem prestar serviço eficiente aos usuários, devendo ser responsabilizadas por defeitos do serviço, independentemente de culpa. II - A demora na entrega do...
...instituições comerciais, inclusive as de ensino, devem prestar serviço eficiente aos ... -
Decisao Nº 0570832-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Articulada fundamentação recursal voltada contra os termos da sentença e coerente com a questão controvertida nos autos, descabe falar em ausência de dialeticidade recursal. PRELIMINAR...
...PRELIMINAR REJEITADA. II As instituições comerciais devem prestar serviço eficiente aos usuários, sendo ... -
Decisao Nº 0548117-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. Sentença. Procedência. MANUTENÇÃO. I As instituições comerciais devem prestar serviço eficiente aos usuários, sendo responsabilizadas por defeitos do serviço, independentemente do elemento culpa. II - O cadastramento indevido da Acionante nos órgãos de proteção ao...
...CABIMENTO. Sentença. Procedência. MANUTENÇÃO. I As instituições comerciais devem prestar serviço eficiente aos usuários, sendo ...