Instituições comerciais
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Acórdão nº 1.0000.20.483721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
... IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
... IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou ... -
Processo nº 0270904-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... direitos sobre dívidas com de instituições financeiras ... e empresas comerciais; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as
... pelas instituies de crdito, bem como em razo das prticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ANÁLISE DE PEDIDO EXCLUÍDO DA DEMANDA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Consubstancia julgamento ultra...
... pelas instituies de crdito, bem como em razo das prticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do...
... pelas instituies de crdito, bem como em razo das prticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros ... -
DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... poderá ser prorrogado, mediante pedido fundamentado das instituições brasileiras co‑participantes e co‑responsáveis, apresentado com ... Art. 10. A utilização do material coletado para fins comerciais, inclusive a sua cessão a terceiros, dependerá de acordo prévio a ser ...
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Decisão Monocrática N° 07346340920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, pela qual indeferido o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito dos executados, decisão nos seguintes termos: ?1. Indefiro o pedido de penhora de recebíveis
... que enseje a constrio de crdito decorrente de operaes comerciais intermediadas pelas instituies financeiras arroladas no ID 166877942. 2 ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e ... , coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais" como privadas e desportivas, observando, quanto às primeiras, a orientaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, ... unidades comerciais conveniadas, entre ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, ... § 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs); ... II - entidades ... III - produtos automotivos: ... a) automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 2º As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas ao recolhimento da ... de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1.0000.20.052551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que a parte tenha atribuído nomenclatura diversa à ação e uma vez que a sua pretensão é puramente revisional - o prazo decadencial de 4 anos previsto do
... o carto de crdito para realizar compras em estabelecimentos comerciais, no desconstitui a conduta ilcita do apelado ao aplicar juros de carto de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que a parte tenha atribuído nomenclatura diversa à ação e uma vez que a sua pretensão é puramente revisional - o prazo decadencial de 4 anos previsto do
... o carto de crdito para realizar compras em estabelecimentos comerciais, no desconstitui a conduta ilcita do apelado ao aplicar juros de carto de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se pode conhecer de recurso intempestivo, assim considerado o interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis da intimação...
... pelas instituies de crdito, bem como em razo das prticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros ... -
Acórdão Nº 0034785-42.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR, QUE POSSUÍA 08 (OITO) ANOS À ÉPOCA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL...
... COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUNTAS ... COMERCIAIS ... INSTITUIÇÕES ... VINCULADAS ... ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA DO ... -
Acórdão Nº 4033567-47.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... DE VALORES EM TAIS INSTITUIES, DECORRENTES DAS OPERAES COMERCIAIS DA PESSOA JURDICA. DEVEDORA, ADEMAIS, RENITENTE, REVELANDO FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0700011-63.2021.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM REGISTRO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. NÃO CABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAAPELAÇÃ
... COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUNTAS ... COMERCIAIS SÃO INSTITUIÇÕES VINCULADAS ... ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA DO ... -
Acórdão Nº 0301212-08.2015.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, REGIDA PELO CPC/2015, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA CORRÉ. RECURSO DA AUTORA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DEMANDANTE QUE SUSTENTA SEREM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTE LEGÍTIMA...
... PELO CPC/2015, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES" FINANCEIRAS DEMANDADAS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM RELAÇ\xC3" ... ÁVEL ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO PELA AUTORA EM SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada mediante a assinatura de contrato cuja autenticidade nã
... pelas instituies de crdito, bem como em razo das prticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer ... § 1° As ações e os serviços ... b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...
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Acórdão nº 1.0000.20.492370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no...