Instituições comerciais
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Acórdão nº 1.0000.20.455947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FRAUDE EM CONTA CORRENTE E CARTÃO BANCÁRIO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE ZELO E GUARDA DA SENHA...
... Acrescente-se que, conforme súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito ... dano, pois as compras a débito ou crédito em estabelecimentos comerciais, saques e contratação de empréstimos com cartão magnético em terminal ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e. XXXIII - raça localmente adaptada ou crioula - raça proveniente de ...instituições, as atividades de: . a) acesso e remessa de amostra que contenha o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
...comerciais e operacionais e, sobretudo, assumindo obrigações de forma solidária unto a fornecedores e instituições financeiras (avais, hipotecas, penhoras etc). Em assim sendo, a presente ... -
nº 1998.01.00.085325-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. São inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos artigos 9º da Lei nº 7.689/88, 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, pelas empresas comerciais,
... alteraram a base de cálculo do FINSOCIAL devido pelas empresas comerciais e mistas (artigo 9º da Lei 7.689/88), ou que majoraram sua alíquota ... - contribuição ao FINSOCIAL - declarou, relativamente às instituições financeiras e às entidades seguradoras, a inconstitucionalidade das ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais;. V - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e ... e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa. ARTIGO 35. A autoridade competente, nos termos da ...
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nº 96.01.03916-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. 1. Somente à lei complementar era reservada a alteração da Contribuição para o FINSOCIAL, sendo inconstitucionais as majorações de sua alíquota pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894/89 (para 1,2%) e pelo art. 1º da Lei nº 8.147/90 (para 2%), em relação às...
..., da Lei nº 7.894/89 e 1º, da Lei nº 8.147/90, pelas empresas comerciais, instituições financeiras e das sociedades seguradoras. 2.Cuidando-se, ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e ... social em vigor,devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso ...
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nº 96.01.30906-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.7
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 2001.01.00.020875-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVA. INTERESSE DE AGIR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.Os documentos juntados aos autos são hábeis à comprovação dos recolhimentos efetuados. 2.Interesse de agir configurado. A Medida Provisória nº 1.110/95 não tratou da repetição do indébito. 3.O eg. Supremo Tribunal Federal, no...
...º 1.110/95 que, segundo alega, desobrigou as empresas mistas e comerciais do recolhimento da referida exação. Sustentou, ainda, que a autora não ... sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero ... -
nº 2001.01.00.027926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.Os documentos juntados aos autos são hábeis à comprovação dos recolhimentos efetuados. 2.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 1999.01.00.119143-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. COFINS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.787/89, 1º, da Lei nº 7.894/89 e 1º, da Lei nº 8.147/90,
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 2000.01.00.053178-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.7
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
Acordao N° 1397193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Cessão de crédito: relação jurídico-negocial não comprovada. Fraude perpetrada por terceiro. Ilícita inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes: dano moral configurado (?in re ipsa?). Redução proporcional da estimativa. Recurso parcialmente provido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte recorrente/requerida: a. A de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir na...
...instituições financeiras, além de declarar a negativa de propriedade da Requerente em ...comerciais (cessão de crédito) não a exime de zelar pela segurança e controle de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023533-09.2021.8.19.0208 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão nº 1999.38.00.026566-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 1997.01.00.032429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVAS. GUIAS DE RECOLHIMENTO. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º,
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 1999.01.00.097831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.Inocorrência do alegado julgamento ultra petita. 2.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 96.01.45220-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. EMPRESA COMERCIAL MISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Rejeitado, por maioria, voto-preliminar de reconhecimento de coisa julgada, ficando limitado o pedido desta ação ao período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, transitado em julgado, uma vez que o writ não é ação de...
...-Lei 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 1998.01.00.060799-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS MISTAS. DECRETO-LEI Nº 1.940/82. RECEPÇÃO PELA CF/88. 1. A Companhia de Habitação de Minas Gerais COHAB-MG, sociedade de economia mista, tendo por finalidade a execução do Plano de Habitação para as classes de baixa renda, deve ser...
..., AS MAJORAÇÕES APÓS A CF/88 SÃO INAPLICÁVEIS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS OU MISTAS (PRESTADORAS DE SERVIÇO E COMERCIAIS) - PEDIDO RESCISÓRIO ... - contribuição ao FINSOCIAL - declarou, relativamente às instituições financeiras e às entidades seguradoras, a inconstitucionalidade das ... -
nº 2000.38.00.008986-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Os documentos juntados aos autos são hábeis à comprovação dos recolhimentos efetuados. 2.É o mandado de segurança via processual idônea para requerer a compensação tributária. Aplicação da Súmula 213, do eg. Superior Tribunal de...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 1997.33.00.007435-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.Inexistência de julgamento extra petita, tendo em vista a natureza declaratória do mandado de segurança em matéria de compensação tributária. 2.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 2001.01.00.021445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Configura-se desnecessária a apresentação dos originais dos DARF's, haja vista que as cópias devidamente autenticadas destes documentos, presentes nos autos, são documentos hábeis para comprovar o recolhimento indevido dos valores pagos a título de FINSOCIAL. 2.O eg. Supremo...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 1997.38.00.054052-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.787/89, 1º, da Lei nº 7.894/89 e 1º,...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ... -
nº 2000.38.01.003172-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao...
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...