Instituições de Previdência
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se ... instituições que os estabeleçam." (NR) ... "Art. 69. A data de início da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa ... § 4° No caso do parágrafo anterior, o ... Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ... XX - da Saúde; ... XII – Ministério da Fazenda: ... a) moeda, crédito, instituições" financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previd\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5235, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Pagamento de Proventos e Outras Vantagens Aos Servidores Publicos e Autarquicos Federais, Aposentados das Instituições de Previdencia Social.
... previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os funcionários ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ça e da convivência pacífica; IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos ... não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas ... O PRESIDENTE DA ... IX - promover junto aos Órgãos do poder público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... § 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, ... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são ...
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Acórdão nº 2015/0225616-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às rela
... PREVIDÊNCIA ... não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 2130, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre o Pagamento do Auxilio Enfermidade Nas Instituições de Previdencia Social.
LEI N. 2.130 ? DE 7 DE DEZEMBRO DE 1953 ... Dispõe sôbre o pagamento do auxílio-enfermidade nas instituições de previdência social ... O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... § 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços ... (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1239, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre as Contribuições em Atraso Devidas as Instituições de Previdencia Social.
LEI Nº 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950 ... Dispõe sôbre as contribuições em atrazo devidas às instituições de previdência social ... O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, Nereu Ramos, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da ...
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DECRETO Nº 42507, DE 25 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre o Pagamento das Contribuições em Atraso Devidas as Instituições de Previdencia Social.
DECRETO Nº 42.507, DE 25 DE OUTUBRO DE 1957 ... Dispõe sobre o pagamento das contribuições em atraso devidas às Instituições de Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, ... Art. 1º. Ficam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I - operações de crédito realizadas: ... a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... , ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008 ...
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Acórdão nº 2010/0159315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : ASPECIR PREVIDÊNCIA ... : THANIA MARIA DUARTE E SILVA ... RECORRIDO ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que tenha submetido trabalhadores a ... a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito; ... IV – não é documento hábil para instruir ...
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DECRETO Nº 54067, DE 29 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre a Reformulação do Sistema Geral da Previdencia Social e a Administração Transitoria das Instituições de Previdencia Social Ate que Esta Se Complete e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 54.067, de 29 de julho de 1964 ... Dispõe sôbre a reformulação do sistema geral da Previdência Social e a administração transitória das instituição de previdência social até que esta se complete e dá outras providências ... O ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... pelo disposto neste Capítulo às maternidades e às instituições que prestem assistência a crianças ... § 1º A proibição de que ... aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar incentivos à formalização ... de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos ...
- Acórdão nº 2011/0159234-8 de T4 - QUARTA TURMA
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em ...
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇÃO ... recorrente não pode ser equiparada a instituições" financeiras para efeito ... da incidência do PIS e\xC2" ...