Instituições de Previdência
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DECRETO Nº 31984, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre os Seguros de Acidentes do Trabalho Nas Instituições de Previdencia Social.
DECRETO Nº 31.984, DE 23 DE Dezembro DE 1952 ... Dispõe sôbre os seguros de acidentes do trabalho nas Instituições de Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ... Art. 1º A partir de 1 ...
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DECRETO Nº 41188, DE 22 DE MARÇO DE 1957. Autoriza as Instituições de Previdencia Social a Estabelecer Convenios para Execução de Serviços.
DecrETO Nº 41.188, DE 22 DE MARÇO DE 1957 ... Autoriza as instituições de previdência social a estabelecer convênio para execução de serviços ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item ...
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DECRETO Nº 54220, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre Alterações Nos Orçamentos de 1964 das Instituições de Previdencia Social.
DECRETO Nº 54.220, DE 28 DE AGÔSTO DE 1964 ... Dispõe sôbre alterações nos orçamentos de 1964 das instituições de Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, ... CONSIDERANDO que, ao entrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-22.2003.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... controvérsias surgidas dentre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-82.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Diante dessa decisão, não há mais como se entender que a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA" PRIVADA ... (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 109, §3\xC2" ... instituições (art. 202, §2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-33.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a OJ 71 da SBDI-2 do TST, em que se estabelece: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneraçã
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963. Institui Abono Especial em Carater Permanente para Aposentados de Institutos de Previdencia.
... , em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL ... ão, os empregados e os empregadores contribuirão para as Instituições de Previdência Social com 8% (oito por cento) cada, sôbre o 13º ...
- Acórdão nº 1990/0001439-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1227655 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-52.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos termos do § 1º ... "Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-68.1996.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada quando o objetivo da demanda é complementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-17.2001.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objeto da demanda é complementação de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 43. (VETADO) ... Art. 44. São extintos no âmbito das instituições federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de ... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo ... instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 52455, DE 10 DE SETEMBRO DE 1963. Regula o Pagamento das Dividas das Autarquias e Orgãos Governamentais para Com as Instituições de Previdencia Social.
... Regula o pagamento das dívidas das autarquias e órgãos governamentais para com as instituições de previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou comprador, ... de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá ...
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Decreto nº 48.646 de 01/08/1960. DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS A CARGO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.
DECRETO Nº 43.646, DE 1º DE AGôSTO DE 1960 ... Dispõe sôbre empréstimos a cargo das instituições de Previdência Social e Caixas Econômicas Federais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos ... Art. 8º Constituem ... Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei ...
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Decreto nº 48.932 de 10/09/1960. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENOS LOTEADOS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 48.932, DE 10 DE SETEMBRO DE 1960 ... Autoriza a alienação de terrenos loteados pertencentes a instituições de previdência social, nas condições que especifica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 787, DE 26 DE MARÇO DE 1962. Dispõe Sobre as Operações Imobiliarias Previstas No Plano B das Instituições de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Previdência" e Assistência dos Servidores do Estado, adaptando-se à sua legislação específica ... Art. 13. O Ministro de Estado do Trabalho e Previd\xC3" ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE - SANTACRUZPREV CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O SANTACRUZPREV abre Edital em 12 de dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições financeiras autorizadas a operar com a autarquia. Mais informaçõ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do balanço de pagamentos e do desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; ... IV - atuação em todas ... Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do ...