Instituições de Previdência
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do balanço de pagamentos e do desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; ... IV - atuação em todas ... Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... á de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze meses ... instituições constitucionais e administrativas a que servir; ... VI – observância ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... sem prejuízo de diligências realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações ... § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158440-84.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º,
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296500-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Diante dessa decisão, não há mais como se reconhecer a competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-60.2001.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação de aposentadoria. Neste caso, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Independentemente da transferência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-75.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-87.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art.
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-76.2004.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Diante dessa decisão, não há mais como se entender que a Justiça do ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO VISLUMBRADO SEQUER INICIADO. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO PARA A SOLUÇÃO ALCANÇADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AÇÃO...
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Decreto nº 47.290 de 25/11/1959. CRIA UMA COMISSÃO PARA SELEÇÃO DOS BENS A SEREM TRANSFERIDOS PARA AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
... Cria uma comissão para seleção dos bens a serem transferidos para as instituições de previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46241-37.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ... § 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais ... § ...
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Decreto nº 52.455 de 10/09/1963. REGULA O PAGAMENTO DAS DIVIDAS DAS AUTARQUIAS E ORGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA COM AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
... Regula o pagamento das dívidas das autarquias e órgãos governamentais para com as instituições de previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, ... Art. 1º As ...
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Decreto nº 47.370 de 04/12/1959. ALTERA O DECRETO 34.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953. (OPERAÇÕES IMOBILIARIAS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL).
... por cento) do valor do aluguel, por prazo não excedente a dois anos, de acôrdo com instruções baixadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ... § 2º No caso de arrendamento de edifícios ao Govêrno Federal, a taxa de rentabilidade será no máximo de 6% (seis por cento), ...
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DECRETO Nº 56895, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre Peculiaridades das Instituições de Previdencia Social, a que Se Refere o Artigo 110 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
decreto nº 56.895, de 22 de setembro de 1965 ... Dispõe sôbre peculiaridades das instituições de previdência social, a que se refere o art. 110 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ...
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Decreto nº 48.633-A de 28/07/1960. TRANSFERE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO TESOURO NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, PARA AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transfere ações de propriedade do Tesouro, nas emprêsas de economia mista, para as instituições de previdência social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e ...
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Decreto nº 50.961 de 15/07/1961. DISPÕE SOBRE DEPOSITOS BANCARIOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, OU VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DECRETO Nº 50.961, DE 15 DE JULHO DE 1961 ... Dispõe sôbre depósitos bancários das instituições de previdência, em condições especiais, ou vinculados à prestação de serviço ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art ...
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DECRETO Nº 33427, DE 30 DE JULHO DE 1953. Autoriza as Instituições de Previdencia Social a Colaborar Atraves de Financiamento e Assistencia Tecnica, Com as Entidades que Menciona, Observada a Respectiva Legislação.
DECRETO Nº 33.427, 30 DE JULHO DE 1953 ... Autoriza as instituições de previdência social a colaborar, através de financiamento e assistência técnica, com as entidades que menciona, observada a respectiva legislação ... O ...
- Instituto de Previdência Dos Servidores do Rio Grande do Norte - Ipern Termo de Filiação do Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte À Abipem nº do Processo: 03810015.001523/2023-35 Objeto: Filiação do Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte À Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO ... depósitos a prazo fixo, impõe-se às instituições financeiras captadoras a ...