instituição de longa permanencia
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a ... assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...ília, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ção de acolhimento em instituições de longa" permanência, como abrigo, hospital ou instituiç\xC3"... Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ção de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou ... das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
...IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA. PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 0005.2022.CPL.PE.0005.SDSCJ. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, A SER REALIZADO MEDIANTE PREGÃO ELETRÔNICO, TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO TIPO INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), ACOMPANHADO PELO PROJETO H...
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Acordao N° 1332531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Reexame necessário. Ação de acolhimento e concessão de casa-lar. Idoso em extrema vulnerabilidade. Ausência de grupo familiar. Remessa necessária conhecida e desprovida. - a dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos assegurados pela constituição federal, de modo que, garantir sua proteção é dever tanto do estado, como da família e da sociedade (art. 230, cf). - nos termos do art. 37, §
...longa permanência será prestada quando verificada ... em garantir sua internação em instituição de longa permanência. - REMESSA NECESSÁRIA ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de ... rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ...Edital resumido. 2º Sendo por demais longa a denúncia, dispensar-se-á a sua transcrição, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. CAPÍTULO ... de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção ...
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A Construção do Sentido de Envelhecimento para os Assistentes Sociais: uma abordagem contextualista das emoções a partir do cotidiano de trabalho
Este artigo analisou como as relações entre emoções e trabalho, presentes nas falas sobre a assistência social, configuram o sentido de envelhecimento para os profissionais dessa área de atuação em uma instituição de longa permanência para idosos. Articulou-se a abordagem contextualista dos estudos das emoções entremeadas com o processo de constituição subjetiva dos assistentes sociais. Para a...
... dessa área de atuação em uma instituição de longa permanência para idosos. Articulou-se a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... independente, realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de ... 5º As entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, poderão gozar da ...
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Decisão Monocrática nº 51312101620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NO CASO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTOU PREJUDICADO, VEZ QUE DURANTE O SEU TRÂMITE FOI DETERMINADA A INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI E A REMOÇÃO DE TODOS OS IDOSOS QUE ALI RESIDIAM....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206604-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO À LIBERDADE ASSEGURADO.- Conquanto o Estatuto do Idoso preveja a medida protetiva de abrigo em entidade quando os direitos forem ameaçados ou violados (art. 43 a art. 45)
... compulsório do idoso em Instituição de Longa Permanência, a ser providenciado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DOS BOMBEIROS - ALVARÁ SANITÁRIO EXPIRADO - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.1 - A Constituição da República garante aos idosos proteção especial, cumprindo ao Estado e à sociedade privada garantir-lhes o direito à dignidade, ao bem-estar e à vida.2
... de interdição parcial da instituição de longa permanência para idosos, Recanto ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051983-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS ACOLHAM TEMPORARIAMENTE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. FALECIMENTO DA IDOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS. AGRAVOS PREJUDICADOS.
...INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DO ESTADO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058558-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS ACOLHAM TEMPORARIAMENTE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. FALECIMENTO DA IDOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS. AGRAVOS PREJUDICADOS.
...INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CUIDADORES EM SEDE LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
... de acordo com as peculiaridades da instituição de longa permanência.Essas peculiaridades devem ... -
Decisão Monocrática nº 50755997820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA MAIOR, INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADOR. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, QUAL SEJA, O CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA MAIOR, INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADOR, EM QUE AUSENTE...
... pelo CREAS ao Evento 93, a única instituição conhecida na região apta a abrigar o Protegido ...longa permanência especializada, bem como a carência ... -
Acórdão nº 50006869220208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. TRATANDO-SE DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE QUE OS ENTES DEMANDADOS PROVIDENCIEM O CUSTEIO DE ABRIGAMENTO OU VAGA EM INSTITUIÇÃ
... da avaliação e internação em instituição de longa permanência. Afirma que os Tribunais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027700-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA, COM ALTA HOSPITALAR DESDE 2015. ABANDONO PELOS FAMILIARES. PRETENSÃO DO HOSPITAL UNIMED DE TRANSFERIR A PACIENTE PARA UMA DAS ILPI'S (INSTITUIÇÃO LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS) DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO HOSPITAL. 1. Preliminar de
...UMA DAS ILPI’S (INSTITUIÇÃO LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS) DO ESTADO OU. DO ... -
Decisão Monocrática nº 50612498520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFP). Considerando que, à causa, foi atribuído o valor de alçada e o objeto da ação, promovida pelo...
...ÊNCIA. INTERNAÇÃO de idoso EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Decisão Monocrática nº 50795619120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Considerando que a parte autora faleceu antes da efetivação do bloqueio de valores para custear o seu abrigamento em instituição de longa permanência, é cabível a devolução dos valores bloqueados
...MUNICÍPIO. ABRIGAMENTO EM instituição de longa permanência. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0004908-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO ABRIGO DE IDOSOS MANTIDO PELO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 230 DA CF. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação processual se desenvolveu validamente e restou comprovada a inadequação da Instituição de Longa Permanência do Idoso (ILPI) - Casar Lar, gerenciada pelo Município de Colinas do...
... comprovada a inadequação da Instituição de Longa Permanência do Idoso (ILPI) - Casar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041431-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO EM POUSADA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Ausentes os...
... se tratar a Pousada Vida Nova de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sendo o ...